Comunidades Terapêuticas e Serviços para Usuários de Álcool e Outras Drogas

• Resolução RDC/ANVISA nº 101, de 30 de maio de 2001

Estabelece Regulamento Técnico disciplinando as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como Comunidades Terapêuticas.

Fonte: www.anvisa.gov.br

• Portaria GM/MS nº 816, de 30 de abril de 2002

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.

Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Portaria SAS/MS nº 305, de 03 de maio de 2002

Dispõe sobre as Normas para funcionamento e cadastramento de centros de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos causados pelo uso abusivo e ou dependência de álcool e outras drogas.<

Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Portaria GM/MS nº 2197, de 14 de outubro de 2004

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Portaria GM/MS nº 1612, 09 de setembro de 2005

Aprova, na forma do Anexo I desta Portaria, as normas de funcionamento e credenciamento/habilitação dos Serviços Hospitalares de Refrência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas.

• Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reincerção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outra providências

• Portaria GM/MS nº 5912, de 27 de setembro de 2006

Regulamenta a Lei  11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas – SISNAD  e dá outras providências.

• Decreto nº 7179, de 20 de maio  de 2010

Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, cria o seu Comitê Gestor e dá outras providências.

• RDC/ANVISA nº 29, de 30/06/2011

Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.