Ações de Vigilância Sanitária

• Portaria SAS/MS nº 18, de 21 de janeiro de 1999

Anexo da Portaria SAS-MS nº 18 de 21 de janeiro de 1999

Incluir os componentes de Tipo de Prestador, Tipo de Atendimento e Grupo de Atendimento, associados aos respectivos Procedimentos conforme no Anexo.

Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Atualizada pela Lei nº 10871, de 20 de maio de 2004

Fonte: www.anvisa.gov.br

• Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001

Altera dispositivos das Leis 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura Infrações à Vigilância Sanitária Federal e estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

Fonte: www.anvisa.gov.br

• Medida Provisória nº 33, de 19 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

Fonte: www.anvisa.gov.br

• Portaria GM/MS nº 2473, de 29 de dezembro de 2003

Estabelece as Normas para a Programação Pactuada das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Fixa a Sistemática de Financiamento e dá outras providências.

Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências.

Fonte: www.anvisa.gov.br

• Portaria GM/MS nº 1269, de 28 de junho 2004

  Regulamenta as transferências fundo a fundo para o financiamento de ações de Vigilância Sanitária para Estados e Municípios.

  Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Portaria SAS/MS nº 382, de 10 de março de 2005

Institui o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde / PNASS e dá outras providências.

Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Portaria GM/MS nº432, de 22 de março de 2005

Os recursos federais destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária serão transferidos aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, nos limites fixados nos Anexos I e II e com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003.

Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005

  Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

  Fonte: www.anvisa.gov.br

• Portaria GM/MS nº678, de 06 de maio de 2005

Homologa a Convocatória Pública nº 2/2005, da Secretaria de Vigilância Sanitária em Saúde, com a finalidade de incentivar os municípios elegíveis a apresentarem Plano de Vigilância em Saúde - PLANVIGI, no âmbito do Projeto de Estruturação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, segunda fase, Municípios Elegíveis - VIGISUS II.

Fonte: www.saude.gov.br/sas

• Resolução RDC/ANVISA nº 200, de 12 de julho de 2002

Estabelece normas sobre aplicação e controle dos recursos transferidos fundo a fundo para Estados, Distrito Federal e Municípios, para ações de Vigilância Sanitária de Média e Alta Complexidade. Revoga a RDC/ANVISA nº 72, de 10 de março de 2001.

• Resolução SES n° 2506, de 13 de setembro de 2010

Ficam aprovados os modelos de livros de registro a serem adotados pelos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, para registro dos procedimentos de hemoterapia.