Manual do Usuário Declara SUS - Versão Para Visitantes

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Manual do Usuário Declara SUS - Versão Para Visitantes

25 de Janeiro de 2018

O Declara SUS é uma ferramenta tecnológica desenvolvida pela Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que tem por finalidade atender ao disposto na Lei 22.440, de 21 de dezembro de 2016, conforme o Decreto 47.334, de 29 de dezembro de 2017, sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. Trata-se de um sistema no formato de formulário online que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa no cumprimento da determinação legal.