| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Saúde​ Coordenação de Formalização de Contratos

Minuta Contrato Concessão de Uso de Imóvel - SES/SUBGF-SILC-DCC-CFCO

Belo Horizonte, 08 de abril de 2026.

CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS E XXXXXXXXXXX PARA CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL LOCALIZADO na Avenida Minas Gerais - junto à confluência da Avenida Minas Gerais, a BR-116 e a BR-259, S/Nº, NO MUNICÍPIO DE Governador Valadares.

Pelo presente instrumento, o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, com sede no Edifício Minas na Rodovia Papa João Paulo II, Bairro Serra Verde, nº 4143 - BH/MG - CEP: 31630-900, inscrita no CNPJ sob nº 18.715.516/0001-88, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Subsecretária de Redes de Atenção à Saúde, CAMILA MOREIRA DE CASTRO, portadora do CPF: ***.013.556-**, e, do outro lado, XXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXX, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, neste ato representado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF nº ***.XXX.XXX-**, celebram o presente contrato, decorrente da concorrência presencial n° xx/ano, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à legislação estadual, às disposições deste contrato e, ainda, no que couber, às demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Objeto deste contrato concessão de uso de bem público imóvel, localizado na Avenida Minas Gerais - junto à confluência da Avenida Minas Gerais, a BR-116 e a BR-259, S/Nº em Governador Valadares, na Macrorregião de Leste, com finalidade de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde vinculados ao Perfil Assistencial pactuado para o Hospital Regional de Governador Valadares, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

Termo de referência e seus anexos (evento SEI xxxxx);

Edital de licitação;

Informações publicadas no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no site institucional da SES-MG;

Proposta técnica do contratado;

Eventuais anexos dos documentos acima.

CLÁUSULA SEGUNDA – MODELOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAIS

Os modelos de gestão e execução contratuais e os prazos e condições de execução do objeto constam no Anexo I - Termo de referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

Na forma do Artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo de vigência da concessão é de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por até 10 anos, ou seja, até o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos, se demonstrada a consecução dos objetivos contratuais e das metas estabelecidas e, ainda, a indicação positiva da saúde financeira e orçamentária do estabelecimento hospitalar.

A prorrogação do contrato é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições permanecem vantajosas para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências dos efeitos da aplicação das sanções.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO

Não há pagamento em pecúnia oriundo desta contratação, portanto não há preço a ser registrado.

CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Não há pagamento em pecúnia oriundo desta contratação, portanto não há dotação orçamentária a ser registrada.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

Não depreendem pagamentos em pecúnia oriundo desta contratação, sendo o financiamento e sustentabilidade financeira do Hospital Regional de Governador Valadares viabilizados com a inserção desta unidade hospitalar na lógica de financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde, a partir da União, Estados e Municípios. Essa condição está estabelecida no Anexo I - Termo de referência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS

Não há pagamento em pecúnia oriundo desta contratação, portanto não há condições para alteração de preços a serem registradas.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DO CONTRATADO

As obrigações técnicas relativas à execução do objeto (descrição, funcionamento e aplicação) estão descritas no Anexo I - Termo de referência.

CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO E DA SUBCONCESSÃO

Da Subcontratação

Não será permitida a subcontratação do objeto

É permitida a terceirização de serviços que sejam meramente acessórios, instrumentais ou de apoio à atividade fim hospitalar, cuja responsabilidade final pela qualidade, fiscalização e integração desses serviços pertençam integralmente com a Concessionária.

Da Subconcessão

Não será permitida a subconcessão onerosa do uso de espaço público para exploração de atividades de assistência direta à saúde.

É admitida de forma parcial a subconcessão onerosa do uso de espaço público para exploração de atividades econômicas compatíveis com o ambiente hospitalar, tais como lanchonetes, restaurantes, cafeterias e estacionamento, nas dependências do imóvel do Hospital Regional de Governador Valadares, desde que expressamente autorizado pela SES/MG.

Os pedidos de autorização a serem encaminhados para SES/MG pela subconcedente deverão estar acompanhados de:

demonstração de compatibilidade do serviço com o ambiente hospitalar e com o interesse público envolvido;

justificativa de viabilidade física da implantação do serviço no ambiente, garantindo que os fluxos operacionais da assistência não sejam comprometidos;

justificativa de viabilidade econômica da exploração do espaço.

A receita oriunda da subconcessão onerosa supracitada deverá ser revertida em investimentos e/ou na prestação dos serviços de saúde, exclusivamente, no Hospital Regional de Governador Valadares.

A subconcedente deverá apresentar à SES/MG anualmente um balancete com descrição especifica da receita obtida com os serviços oriundos da subconcessão.

A subconcedente deverá apresentar à SES/MG anualmente documentos comprobatórios da aplicação do valor das receitas obtida com os serviços oriundos da subconcessão, conforme item 3.4.4.

A SES/MG se reserva no direito de solicitar maiores informações acerca da aplicação dos recursos supracitados a qualquer tempo.

A seleção dos subconcessionários deverá ser realizada mediante processo competitivo que assegure a isonomia e a obtenção da proposta mais vantajosa.

O subconcessionário responderá, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer prejuizos à pessoas físicas ou jurídicas ou a bens móveis ou imóveis causados no exercício das atividades abrangidas pela subconcessão.

O subconcessionário é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e civis de seus funcionários resultantes da execução do Contrato.

O subconcessionário não será responsável pelos encargos mencionados acima nos casos em que a sua ocorrência decorra de ato atribuível à subconcedente.

A subconcedente é responsável pela fiscalização e controle da qualidade dos serviços prestados pelos subconcessionário, devendo aferir ao longo da subconcessão se esta cumpre sua finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não será exigida garantia da contratação, nos moldes do art. 96 da Lei n° 14.133/2021, para este objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções administrativas incidentes à inexecução do objeto estão descritas no Anexo I - Termo de referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO

O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.

O contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou antes do prazo nele fixado, em decorrência do não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos, prevista em lei e em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz e também em decorrência dos demais motivos previstos no Artigo 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os Artigos 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada não ensejará a extinção se não restringir a sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação resultar em mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

O termo de extinção do contrato será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

indenizações e multas.

As partes entregarão, no momento da extinção, a documentação e eventual material de propriedade da outra parte, acaso em seu poder.

No procedimento que visar à extinção do vínculo contratual, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, será assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de a contratante adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

A transição contratual será iniciada dois anos antes do advento do termo contratual e será realizada por meio de Grupo de Trabalho formada por membros da CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA.

A transição contratual será realizada com a elaboração de Plano de Transição, com elaboração de cronograma para devolução do bem imóvel, da reversão dos bens móveis e para transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da nova entidade que continuará a execução dos serviços.

Com a proximidade do término do prazo contratual ou em caso de recisão do contrato antes do prazo previsto, por qualquer motivo, a CONCESSIONÁRIA deverá cooperar integralmente com a CONCEDENTE e com a nova entidade gestora, assegurando a continuidade e regularidade das obrigações previstas, sem qualquer interrupção, obervando os tópicos 12.8. e 12.8.1.

No caso de extinção do contrato, por qualquer motivo, antes do prazo de sua finalização, deverá ser acordado novo prazo razoável entre as partes para execução da transição conforme disposto nos itens 12.8, 12.8.1 e 12.8.2.

Devolução do bem imóvel

A CONCESSIONÁRIA deverá devolver o imóvel ao Estado de Minas Gerais em perfeito estado de uso, livre e desembaraçado quando ocorrer a rescisão ou o término do contrato, devendo a CONCEDENTE emitir e assinar o TERMO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL no ato do recebimento e certificar-se de que foram cumpridas todas as obrigações estabelecidas nesta cláusula.

Caso o bem imóvel não seja devolvido na data previamente estabelecida pelas partes, a CONCESSIONÁRIA será constituida em mora e a CONCEDENTE tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Caberá ao fiscal do contrato decidir, motivadamente, sobre a possibilidade de prazo excepcional para que haja a completa e perfeita entrega do imóvel, desde que devidamente fundamentada, sem que tal excepcionalidade seja confundida com prorrogação contratual.

No período compreendido como excepcional, a CONCESSIONÁRIA suportará todo e qualquer ônus que recair sobre o imóvel, incluindo tributos, custos de manutenção e demais encargos pertinentes.

Reversão dos bens móveis

Todos os bens móveis do hospital, independentemente da fonte de recurso utilizada para aquisição, serão revertidos ao patrimônio público estadual ao final da contratação, bem como no caso de rescisão do Contrato Administrativo antes de sua finalização, visando a continuidade do serviço público, observadas a necessidade de eventual indenização, caso aplicável.

A CONCESSIONÁRIA deverá reverter à CONCEDENTE os bens móveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, devendo estar em condições normais de operacionalidade, utilização e manutenção, ressalvado o normal desgaste resultante do seu uso e operação, de forma a permitir a continuidade dos serviços.

Serão revertidos à CONCEDENTE todos os equipamentos, softwares, benfeitorias e acessões realizadas pela CONCESSIONÁRIA em relação aos bens móveis que guarnecerem o imóvel.

Deverá ser anexa ao Plano de Transição, que se trata o item 12.9.1, lista atualizada dos bens móveis com identificação dos itens, nota fiscal contendo valor e data de aquisição, localização no imóvel, bem como inventários atualizado, conforme o disposto no item 10.2.1.21 do termo de referência.

Os critérios para avaliação do estado de conservação e funcionalidade dos bens móveis no momento da reversão, seguirão as disposições constantes na Resolução SEPLAG n° 37, de 09 julho de 2010, ou outra que vier a substitui-la.

O cálculo de eventual indenização por bens adquiridos com recursos próprios da CONCESSIONÁRIA ainda não plenamente amortizados, também seguirão as disposições constantes na Resolução SEPLAG n° 37, de 09 julho de 2010, ou outra que vier a substitui-la.

Será Constituída Comissão, nos moldes da Resolução SEPLAG n°37, de 09 de julho de 2010, ou outra que vier a substitui-la, para avaliar o estado de conservação e funcionalidades dos bens móveis e avaliar o valor do bem móvel, bem como para calcular valor de eventual indenização, aplicando as fórmulas de avaliação preestabelecidas da referida Resolução ou outra que vier a substitui-la.

Extinta a contratação, os instrumentos jurídicos que permitirem o uso de equipamentos de propriedade da SES serão rescindidos. Consequentemente, a posse destes bens móveis retornarão para a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial com a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

No presente contrato, a contratante assume o papel de controlador e o contratado assume o papel de operador conforme Artigo 5º, incisos VI e VII, da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

O contratado deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela contratante e só poderá fazer uso desses dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto do presente contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento de tais dados sem a expressa autorização da contratante ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e os prazos acordados.

As partes deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 3 (três) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades relativo a operações de tratamento de dados pessoais.

As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.

A contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade do contratado diante das obrigações de operador para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.

As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais ou preposto para a comunicação, quando necessária, sobre os assuntos pertinentes à Lei Federal nº 13.709, de 2018, e às suas alterações e regulamentações posteriores.

As partes darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.

A CONTRATADA responderá administrativa e civilmente por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de incidentes de segurança ou descumprimento das normas de proteção de dados (LGPD). Na hipótese de vazamento ou acesso não autorizado, a CONTRATADA obriga-se a comunicar o CONTRATANTE imediatamente, por escrito, detalhando a natureza do incidente e as medidas adotadas, garantindo ao CONTRATANTE o direito de regresso em caso de condenações judiciais ou sanções administrativas aplicadas por órgãos de controle.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EQUIPAGEM E DO PARQUE TECNÓLOGICO

A responsabilidade pela aquisição, padrões técnicos mínimos, regras de substituição e atualização tecnológica e integração com regime de reversão de bens estão previstas de forma detalhada no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo Artigo 124 de Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que devidamente motivado e autorizado pela autoridade competente.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação dos seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (Artigo 132 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do Artigo 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS.

Os casos omissos serão decididos pela contratante segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), nas demais normas relativas a licitações e contratos administrativos e, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições de direito privado (Artigo 89 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

Este contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O Portal de Compras do Estado de Minas Gerais está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas para fins de cumprimento do Artigo 94 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato.

E, por estarem ajustadas, firmam as partes este instrumento assinado eletronicamente.

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Camila Moreira de Castro

Subsecretária de Redes de Atenção à Saúde

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Representante legal da Concessionária

| Documento assinado eletronicamente por Carolina Mascarenhas Gontijo Couto, Coordenador(a), em 08/04/2026, às 07:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 137107580 e o código CRC D4ECEF2D.

Referência: Processo nº 1320.01.0179610/2025-31 | SEI nº 137107580