| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/SUBGF-SILC-DCC-CL - Coordenação de Licitação

v2.2025.01

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

edital DE LICITAÇÃO de concorrência PRESENCIAL PARA Concessão de uso de bem público imóvel

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 11/2026
PROCESSO DE COMPRA: | 1321127-11/2026
CONTRATANTE: | SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
OBJETO: | “CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA MINAS GERAIS - JUNTO À CONFLUÊNCIA DA AVENIDA MINAS GERAIS, A BR - 116 E A BR 259, S/Nº EM GOVERNADOR VALADARES, NA MACRORREGIÃO DE LESTE, COM FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VINCULADOS AO PERFIL ASSISTENCIAL PACTUADO PARA O HOSPITAL REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: | MELHOR TÉCNICA
MODO DE DISPUTA: | FECHADO
EXCLUSIVIDADE: | LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS DE CUNHO FILANTRÓPICO
LOCAL: | RODOVIA PAPA JOÃO PAULO II, Nº 4.143, BAIRRO SERRA VERDE, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS (CEP Nº 31630-900) - SALAS 6 E 7 NO 13º ANDAR - EDIFÍCIO MINAS DA CIDADE ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS. Para acesso ao edifício solicitar liberação por meio do ramal: 60126
DATA DA ABERTURA DA SESSÃO | HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO
28/07/2026 | 10 HORAS (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA)

SUMÁRIO

1. PREÂMBULO

2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PRESENCIAL

3. OBJETO

4. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6. da APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO SEU CONTEÚDO

7. da apresentação E DO JULGAMENTO da DOCUMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - envelope DE nº 1

8. DA APRESENTAÇÃO E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA técnica - envelope DE nº 2

9. DA APRESENTAÇÃO E DO JULGAMENTO DA documentAÇÃO de habilitação - envelope DE nº 3

10. DA condução DA SESSÃO pública presencial

11. DOS RECURSOS

12. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

15. DA CONTRATAÇÃO

16. DA SUBCONTRATAÇÃO

17. DA GARANTIA FINANCEIRA DA EXECUÇÃO

18. DO PAGAMENTO

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA (141284816)

ANEXO II - MAPEAMENTO DE SETORES E AMBIENTES ASSISTENCIAIS DO HRGV (133182249)

ANEXO III - DIAGNÓSTICOS DO TERRITÓRIO (141285085)

ANEXO IV - PERFIL ASSISTENCIAL DO HOSPITAL REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES (133182421)

ANEXO V - MODELO DE COMPROVANTE DE VISTÓRIA TÉCNICA (141285373)

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO (141285458)

ANEXO VII - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA (141285545)

ANEXO VIII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESTRATÉGICOS ADQUIRIDOS PELO PODER CONCEDENTE - BENS PERMITIDOS O USO (133183018)

ANEXO IX - MODELO PLANO DE ESCALONAMENTO (133985739)

ANEXO X - MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO (137107580)

ANEXO XI - SUGESTÃO DE MODELOS DE DECLARAÇÕES (134794698)

1. PREÂMB ULO

1.1. Torna-se público que o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE (SES-MG), realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PRESENCIAL com critério de julgamento de MELHOR TÉCNICA e modo de disputa FECHADO, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e das demais legislações aplicáveis.

1.2. A condução deste procedimento licitatório será realizada por comissão especial de contratação designada pela SES-MG por meio da Resolução SES/MG nº 10.387, de 13 de agosto de 2025, e Resolução SES/MG nº 10.897, de 28 de janeiro de 2026, ambas publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (Diário do Executivo) nos dias 19 de agosto de 2025 (página 25) e no dia 30 de janeiro de 2026 (página 25), respectivamente.

1.3. O presente procedimento será conduzido em estrita observância à legislação que o rege e às condições e aos procedimentos previstos neste edital e em seus anexos, que dele constituem parte integrante e inseparável para todos os efeitos legais e resultantes de direito.

1.4. O presente edital de licitação consta integralmente disponível na internet, podendo ser obtido de forma gratuita pelos interessados via Portal de Compras do Estado de Minas Gerais (www.compras.mg.gov.br) ou Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br).

2. da ABERTURA DA sessão pública presencial

2.1. INFORMAÇÕES SOBRE A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PRESENCIAL

Data: | 28/07/2026
Horário: | 10 horas (horário oficial de Brasília).
Endereço: | RODOVIA PAPA JOÃO PAULO II, Nº 4.143, BAIRRO SERRA VERDE, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS (CEP Nº 31630-900) - SALAS 6 E 7 NO 13º ANDAR - EDIFÍCIO MINAS DA CIDADE ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS. Para acesso ao edifício solicitar liberação por meio do ramal: 60126

2.2. Na data, no horário e no local constantes do aviso de licitação, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em jornal diário de grande circulação e no Diário Oficial da União, será iniciada a sessão pública presencial do certame.

2.3. A reabertura da sessão pública, para prosseguimento das etapas do certame, e informações de maior relevância para a contratação serão comunicadas em avisos divulgados no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

3. objeto

3.1. A presente licitação tem por objeto a "concessão de uso de bem público imóvel,localizado na avenida minas gerais - junto à confluência da avenida minas gerais, a BR - 116 e a BR 259, s/nº em Governador Valadares, na macrorregião de leste, com finalidade de prestação de serviço ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde vinculados ao perfil assistencial pactuado para o Hospital Regional de Governador Valadares.", conforme especificações e condições constantes neste edital e em seus anexos.

3.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e as especificações técnicas constantes no edital (e em seus anexos), o licitante deverá obedecer a este último.

4. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1. Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações do edital poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio do e-mail dc.cl@saude.mg.gov.br, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

4.2. Nos pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações do edital, os interessados deverão se identificar: se pessoa jurídica, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), razão social e nome do representante responsável pela solicitação; se pessoa física: número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e nome do interessado. Nessa oportunidade, também deverão ser disponibilizadas informações para contato (telefone e e-mail).

4.2.1. Podem ser inseridos arquivos anexos com informações e documentações pertinentes às solicitações.

4.2.2. Após o envio da solicitação, as informações não poderão ser mais alteradas, ficando o pedido registrado com data e hora do e-mail recebido e tipo (pedido de esclarecimento ou impugnação do edital).

4.3. A comissão de contratação especial responderá aos pedidos de esclarecimento ou impugnação do edital no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento e limitados ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos seus anexos.

4.4. Os pedidos de esclarecimentos e registros de impugnações do edital recebidos, incluindo a documentação complementar, se houver, serão divulgados conjuntamente com suas respostas no site institucional da SES-MG. As respostas também serão encaminhadas ao solicitante pelo e-mail de envio da solicitação.

4.4.1. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.

4.5. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações do edital não suspendem os prazos previstos para o certame.

4.5.1.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação especial nos autos do processo de licitação.

4.6. Acolhida a impugnação do edital, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no Artigo 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

4.6.1. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4.7. As denúncias, petições e impugnações anônimas ou não fundamentadas não serão analisadas e serão arquivadas pela autoridade competente.

4.8. A não impugnação do edital na forma e no tempo definidos nesse item acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. AS ORIENTAÇÕES AOS LICITANTES PARA PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SÃO APRESENTADAS NESTE EDITAL DE LICITAÇÃO.

5.2. A LICITAÇÃO É EXCLUSIVA PARA ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS DE CUNHO FILANTRÓPICO.

5.3. Poderão participar desta licitação os fornecedores cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam regularmente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores (Cagef) do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 47.524, de 06 de novembro de 2018, e da Resolução Seplag nº 93, de 28 de novembro de 2018.

5.3.1. O credenciamento no Cagef deve ser realizado no prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data da abertura da sessão pública presencial por meio do site www.compras.mg.gov.br (Orientações para fornecedores e cidadãos).

5.3.2. Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome, sendo vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante no certame.

5.3.3. É dever do representante conferir a exatidão dos dados cadastrais no Cagef e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.3.4. Para informações relativas ao cadastro junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais – Cagef, recomenda-se a consulta ao link https://compras.mg.gov.br/fornecedores/cadastro-geral-de-fornecedores-cagef/ ou o contato por meio do e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.

5.4. O fornecedor se responsabiliza:

5.4.1. por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, assumindo como firme e verdadeira sua proposta;

5.4.2. pelo acompanhamento das publicações relacionadas ao presente certame, admitindo o ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer informações divulgadas pela SES-MG.

5.5. Observado o Artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, não poderão participar desta licitação as instituições que:

5.5.1. não se enquadrem como entidades de direito privado sem fins lucrativos de cunho filantrópico;

5.5.2. não atendam às condições deste edital e dos seus anexos;

5.5.3. enquadrem-se como instituição estrangeira que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.5.4. sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 do Plenário do Tribunal de Contas da União);

5.5.5. se enquadrem nas seguintes situações:

5.5.5.1. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

5.5.5.1.1. equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

5.5.5.2. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

5.5.5.3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe foi imposta, conforme legislação vigente;

5.5.5.3.1. o impedimento de que trata o subitem anterior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

5.5.5.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5.5.5.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

5.5.5.6. instituições que tenham membros dos Poderes Legislativos da União, dos Estados ou dos Municípios como proprietários, controladores ou diretores ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme Artigo 54, inciso II, alínea “a”, e Artigo 29, inciso IX, ambos da Constituição da República;

5.5.5.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

5.5.5.8. sociedades cooperativas, conforme Anexo I – Termo de referência.

6. da APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO SEU CONTEÚDO

6.1. Toda a documentação apresentada para a presente licitação deverá ser redigida em português. O encaminhamento da documentação pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às condições previstas neste edital.

6.2. OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO (ENVELOPE DE Nº 1), À PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE DE Nº 2) E À HABILITAÇÃO (ENVELOPE DE Nº 3) DEVERÃO SER ENTREGUES EM TRÊS ENVELOPES SEPARADOS INDEVASSÁVEIS, RUBRICADOS E IDENTIFICADOS CONFORME ABAIXO. NÃO SERÃO ACEITOS OS ENVELOPES QUE NÃO ATENDAM A ESSAS CONDIÇÕES e o não atendimento ao solicitado neste subitem resultará na perda do direito a futuras reclamações quanto a eventual extravio de documentos durante a tramitação dos envelopes.

ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CONTEÚDO SIGILOSO REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA SES-MG Nº 11/2026 AOS CUIDADOS DA EQUIPE DE APOIO DA LICITAÇÃO
PROPONENTE: |
CNPJ: |
REPRESENTANTE LEGAL: |
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL: |
TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL: |
E-MAIL DO REPRESENTANTE LEGAL: |

ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA TÉCNICA CONTEÚDO SIGILOSO REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA SES-MG Nº 11/2026 AOS CUIDADOS DA EQUIPE DE APOIO DA LICITAÇÃO
PROPONENTE: |
CNPJ: |
REPRESENTANTE LEGAL: |
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL: |
TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL: |
E-MAIL DO REPRESENTANTE LEGAL: |

ENVELOPE Nº 3 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CONTEÚDO SIGILOSO REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA SES-MG Nº 11/2026 AOS CUIDADOS DA EQUIPE DE APOIO DA LICITAÇÃO
PROPONENTE: |
CNPJ: |
REPRESENTANTE LEGAL: |
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL: |
TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL: |
E-MAIL DO REPRESENTANTE LEGAL: |

6.3. Os documentos apresentados nos envelopes deverão estar com páginas numeradas e rubricados, página a página, pelo licitante.

6.4. Os três envelopes deverão ser entregues à equipe de apoio da licitação por comprovado representante legal do licitante, cuja comprovação deverá compor cada entrega.

6.5. A SES-MG não se responsabilizará por envelopes não entregues à equipe de apoio da licitação no local, na data e no horário definidos nesse edital.

6.6. A ENTREGA DOS ENVELOPES DE Nº 1 (COM A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO) E DE Nº 2 (COM A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À PROPOSTA TÉCNICA) DEVERÁ OCORRER ATÉ 1 (UM) DIA ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PRESENCIAL

6.7. A ENTREGA DEVERÁ OCORRER NA NA DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS DA SES NO 13º ANDAR - PRÉDIO MINAS, SITUADA NA CIDADE ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS, NA RODOVIA PAPA JOÃO PAULO II, Nº 4.143, SERRA VERDE, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, NO HORÁRIO DE 9H ÀS 17H.

6.8. OS ENVELOPES PERMANECERÃO LACRADOS, TAL QUAL COMO RECEBIDOS, ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA, QUE SE DARÁ EM SESSÃO PÚBLICA PARA ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS PRESENTES.

6.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a documentação dos envelopes de nºs 1 e 2 até 1 (um) dia antes da abertura da sessão pública presencial.

6.8. EM MOMENTO OPORTUNO, CUJO DETALHAMENTO SERÁ DIVULGADO CONFORME ITEM 9.3. DESTE EDITAL, O MESMO PROCEDIMENTO DE ENTREGA DEVERÁ SER OBSERVADO QUANTO À DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO (ENVELOPE DE Nº 3), ETAPA QUE SE APLICARÁ APENAS AO LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADO APÓS ANÁLISE DA PROPOSTA TÉCNICA CUJA DOCUMENTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO TENHA SIDO APROVADA.

6.9. COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CELERIDADE DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS ENVELOPES DE NºS 1, 2 E 3 PELA SES-MG, OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR TAMBÉM, PARA CADA ENVELOPE, A DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA EM PEN DRIVE QUE CONTENHA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE.

6.10. É vedada a remessa dos envelopes por via postal.

6.11. Quando os documentos forem apresentados em fotocópia sem autenticação em cartório por cartório competente, o licitante deverá apresentar os mesmos documentos originais, para conferência e autenticação, durante a sessão pública, pela comissão de contratação especial, ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua reponsabilidade pessoal (Artigo 12, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021).

6.12. Os documentos complementares aos envelopes de nºs 1, 2 e 3, quando necessários para fins de diligência ou para a confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, deverão ser apresentados pelo licitante no prazo de 2 (dois) dias úteis após a solicitação pela SES-MG via e-mail. Essa solicitação conterá o detalhamento da entrega e será publicizada como aviso no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no site institucional da SES-MG. O prazo citado é prorrogável por igual período mediante solicitação fundamentada do licitante aceita pela Administração.

6.13. Na hipótese da necessidade de suspensão da sessão pública presencial para a realização de diligências com vistas ao saneamento da documentação apresentada pelos licitantes, a sessão somente poderá ser reiniciada mediante divulgação prévia com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. A referida divulgação ocorrerá no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no site institucional da SES-MG.

7. da apresentação E DO JULGAMENTO da DOCUMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - envelope DE nº 1

7.1. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SERÁ APRESENTADA NO ENVELOPE DE Nº 1, SENDO TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE.

7.2. A documentação emitida pelo licitante deve ser apresentada em papel timbrado da instituição, quando for o caso, com suas páginas numeradas e rubricadas, devendo a última página do arquivo ser assinada pelo licitante ou por seu representante legal, juntando-se o documento de identificação e, se necessária, a cópia do instrumento de procuração.

7.3. A documentação deve ser redigida com clareza e sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejudiquem a Administração ou impeçam a exata compreensão do seu conteúdo.

7.4. O ENVELOPE DE Nº 1 DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

7.4.1. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE REPRESENTAR O LICITANTE LEGALMENTE OU PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE;

7.4.2. CADIN – CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, acessível pelo site http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPublicaCADIN/consultaSituacaoPublica.do;;

7.4.3. CAFIMP – CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS, acessível pelo site https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedor-web/br/gov/prodemge/seplag/fornecedor/publico/index.zul;

7.4.4. CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (integra 4 certidões: 1 - Inidôneos - Licitantes Inidôneos, 2 - CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, 3 - CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e 4 - CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas), acessível pelo site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;

7.4.5. CNIA - CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INELEGIBILIDADE PARA O SÓCIO MAJORITÁRIO DA INSTITUIÇÃO, CASO HAJA (ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992), E, CONJUNTAMENTE, DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO, SE FOR O CASO, COMO, POR EXEMPLO, O CONTRATO SOCIAL E SUA ÚLTIMA ALTERAÇÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL OU ESTABELECIMENTO COMPETENTE.

7.5. Caso a verificação das condições de participação identifique a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das instituições consultadas.

7.6. A tentativa de burla será verificada por meio de vínculos societários, linhas de fornecimento similares, entre outros.

7.7. Se for o caso, o fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

7.8. Constatada a existência de sanção que se estenda ao Estado de Minas Gerais, o fornecedor será desclassificado, por falta de condição de participação.

7.9. Verificadas as condições de participação, a Administração examinará as propostas técnicas.

8. DA APRESENTAÇÃO E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA técnica - envelope DE nº 2

8.1. A PROPOSTA TÉCNICA SERÁ APRESENTADA NO ENVELOPE DE Nº 2, SENDO TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE.

8.2. A documentação emitida pelo licitante deve ser apresentada em papel timbrado da instituição, quando for o caso, com suas páginas numeradas e rubricadas, devendo a última página do arquivo ser assinada pelo licitante ou por seu representante legal, juntando-se o documento de identificação e, se necessária, a cópia do instrumento de procuração.

8.3. A documentação deve ser redigida com clareza e sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejudiquem a Administração ou impeçam a exata compreensão do seu conteúdo.

8.4. A PROPOSTA DEVERÁ TER VALIDADE MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA APRESENTAÇÃO. DEVERÃO SER SINALIZADOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A PROPOSTA TÉCNICA, QUANDO FOR O CASO.

8.5. A APRESENTAÇÃO DE TODAS AS ESPECIALIDADES DO PERFIL ASSISTENCIAL (ANEXO IV DESTE EDITAL DE LICITAÇÃO 133182421) NA PROPOSTA TÉCNICA É REQUISITO PARA A CLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE. A PROPOSTA TÉCNICA DEVERÁ OBSERVAR RIGOROSAMENTE A FINALIDADE QUANTO AO USO E À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE CONCESSÃO DE USO.

8.6. O MODELO PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA PELAS PROPONENTES ENCONTRA-SE NO ANEXO VII 133182702 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA.

8.7. OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA SÃO DETALHADOS NOS ANEXOS: I – TERMO DE REFERÊNCIA e VII – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA.

8.8. AS PROPOSTAS TÉCNICAS APRESENTADAS PELAS PROPONENTES SERÃO AVALIADAS POR BANCA AVALIADORA DESIGNADA PELA SES-MG PARA ESSE FIM.

8.9. Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a sua desclassificação. A proposta poderá ser ajustada pelo licitante no prazo indicado pela comissão de contratação especial desde que não haja alteração significativa dos itens avaliados na proposta técnica, pois o ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

8.10. Todas as condições estabelecidas no instrumento convocatório serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato da entrega da sua proposta técnica, de forma que a entrega da proposta técnica implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas em conformidade com o que dispõe o edital de licitação e seus anexos, assumindo o licitante, nos termos do instrumento convocatório, o compromisso de cumprir o objeto e fornecer os materiais/prestar os serviços necessários em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição, se for o caso.

8.11. A proposta técnica deverá considerar todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outros ônus que possam recair sobre a execução do objeto, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente do licitante, inclusive os custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos eventuais termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.

8.12. A comissão de contratação especial poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto na Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

9. DA APRESENTAÇÃO E DO JULGAMENTO DA documentAÇÃO de habilitação - envelope de nº 3

9.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SERÁ APRESENTADA NO ENVELOPE DE Nº 3, SENDO TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE.

9.2. A documentação emitida pelo licitante deve ser apresentada em papel timbrado da instituição, quando for o caso, com suas páginas numeradas e rubricadas, devendo a última página do arquivo ser assinada pelo licitante ou por seu representante legal, juntando-se o documento de identificação e, se necessária, a cópia do instrumento de procuração.

9.3. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A SOLICITAÇÃO PELA SES-MG VIA E-MAIL CADASTRADO NO CAGEF. O DETALHAMENTO DA ENTREGA E SERÁ PUBLICIZADA NO PORTAL DE COMPRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NO SITE INSTITUCIONAL DA SES-MG. O PRAZO CITADO É PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO LICITANTE ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO.

9.4. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONSULTA AO CADASTRO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC), EMITIDO JUNTO AO CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES, NOS DOCUMENTOS POR ELE ABRANGIDOS. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do Certificado de Registro Cadastral para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

9.5. O CRC deverá ser apresentado de forma impressa, sendo que a sua verificação pela comissão de contratação especial em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

9.6. A não regularização dos documentos constantes do CRC no prazo estabelecido pela comissão de contratação especial, se necessária, resultará na inabilitação do licitante, salvo se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões localizar a(s) certidão(ões) válida(s).

9.7. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SÃO AQUELES PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E A ELES DEVEM SER ACRESCENTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES, para além daquelas previstas no Anexo I - Termo de referência:

9.7.1. declaração 1: de que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com as suas condições e atende aos requisitos de habilitação neles estabelecidos;

9.7.2. declaração 2: de que a sua proposta técnica compreende a integralidade dos custos, nos termos do Artigo 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1.988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;

9.7.3. declaração 3: de que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão contratante;

9.7.4. declaração 4: de que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;

9.7.5. declaração 5: de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz previstas em lei e em outras normas específicas, conforme requisito do Artigo 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

9.7.6. a falsidade das declarações descritas nos itens 9.7.1. a 9.7.5. sujeitará o licitante às sanções previstas no Artigo 156 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

9.8. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, NÃO SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, SALVO EM SEDE DE DILIGÊNCIA, para:

9.8.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

9.8.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

9.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.9.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e, se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.9.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao Certificado de Regularidade/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS) quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.10. A comissão de contratação especial poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação, observado o disposto na Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

9.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país, as exigências de habilitação serão atendidas por meio de documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.11.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no país, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no país e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital e em seus anexos.

9.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará as condições de participação e propostas técnicas subsequentes e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de licitante que atenda às condições de participação, apresente proposta técnica alinhada ao instrumento convocatório e às especificações do objeto e comprove a sua habilitação.

9.14. Constatado o pleno atendimento às exigências deste instrumento convocatório, o licitante será habilitado.

10. DA condução DO CERTAME pública presencial

10.1. SERÁ ADOTADO O MODO DE DISPUTA FECHADO, EM QUE OS LICITANTES APRESENTARÃO AS PROPOSTAS QUE PERMANECERÃO EM SIGILO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA, SENDO VEDADA A APRESENTAÇÃO DE LANCES.

10.2. No dia, no horário e no local definidos no nesse edital, a comissão de contratação especial declarará aberta a sessão pública presencial e procederá à abertura do envelope de nº 1 a fim de verificar o cumprimento das condições de participação no certame por todos os licitantes que o entregaram, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

10.3. Verificado o atendimento das condições de participação, a comissão de contratação especial e a equipe de apoio realizarão, em conjunto com os licitantes presentes, a rubrica dos documentos do envelope de nº 1.

10.4. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão.

10.5. Em seguida, a comissão de contratação especial procederá à abertura do envelope de nº 2, relativo à proposta técnica, apresentado pelos licitantes que cumprirem as condições de participação na licitação. Novamente, a comissão de contratação especial e a equipe de apoio realizarão, em conjunto com os licitantes presentes, a rubrica dos documentos do envelope de nº 2. Importa destacar que a análise em detalhes da documentação do envelope de nº 2 será feita pela banca julgadora das propostas técnicas designada pela SES-MG em momento posterior, após conclusão da sessão pública de abertura.

10.6. Caso não seja possível a conclusão do procedimento de rubrica de todos os documentos apresentados pelos licitantes, a comissão de contratação de contratação especial procederá à suspensão da sessão pública presencial, o que também poderá ser feito para alimentação e descanso da comissão de contratação especial, da equipe de apoio e dos licitantes, quando for o caso.

10.7. O prosseguimento da sessão pública presencial poderá se dar no período da tarde, quando for o caso, ou no dia útil subsequente, dispensando-se a presença dos licitantes quando tratar apenas da rubrica de documentos, devendo ser gravado o prosseguimento da sessão pública presencial.

10.8. Concluída a rubrica dos documentos, a comissão de contratação especial suspenderá a sessão pública presencial para que os documentos do envelope de nº 2 sejam enviados para análise pela banca avaliadora designada pela SES-MG, a fim de que seja indicado o licitante cuja proposta seja indicada como a primeira classificada, conforme critérios dispostos no instrumento convocatório.

10.9. O prazo para análise da documentação do envelope de nº 2 pela banca avaliadora designada pela SES será definido após o recebimento da documentação, para que esteja alinhado à quantidade de trabalho apresentada, e devidamente divulgado no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no site institucional da ses-mg.

10.10. Serão desclassificadas as propostas que:

10.10.1. contiverem vícios insanáveis;

10.10.2. não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

10.10.3. apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital ou seus dos seus anexos, desde que insanável.

10.11. Na avaliação da proposta técnica, deverão ser indicadas as razões de eventuais desclassificações.

10.12. As análises e a avaliação da proposta técnica observarão as regras e as condições previstas no Anexo I – Termo de referência e no Anexo VII – Modelo de proposta técnica.

10.13. No julgamento das propostas técnicas, será atribuída a cada licitante uma nota conforme avaliação da sua proposta técnica.

10.14. Concluídas as análises das propostas técnicas, para a divulgação do resultado da avaliação realizada, será designada data, horário e local de prosseguimento da sessão pública presencial, a ser continuada no endereço indicado no subitem 2.3. As informações relativas à reabertura da sessão serão divulgadas no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais seguindo o estabelecido nos tópicos a seguir.

10.15. Na data determinada, iniciado o prosseguimento da sessão pública presencial, será divulgado o resultado da fase de julgamento com a comunicação da primeira colocada conforme pontuações registradas durante avaliação das propostas técnicas. A divulgação também ocorrerá no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

10.16. Após a conclusão da fase de julgamento, serão disponibilizados para acesso público os documentos dos envelopes de nºs 1 e 2 do licitante melhor classificado, que será convocado para apresentação do envelope de n° 3.

10.17. Após divulgação do resultado preliminar da fase de julgamento, os presentes serão informados quanto ao procedimento relativo à manifestação da intenção de recorrer, que acontecerá tanto após a conclusão da fase de julgamento quanto após a conclusão da fase de habilitação, conforme disposto no item 11 deste edital de licitação.

10.18. Encerrada a análise quanto ao julgamento da proposta, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar o envelope de n° 3, relativo aos documentos de habilitação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, no horário e local informados durante a sessão pública presencial. As informações relativas à reabertura da sessão pública presencial para entrega dos documentos de habilitação serão divulgadas no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

10.19. Na data da entrega da documentação de habilitação, a comissão de contratação especial procederá à abertura do envelope de nº 3, relativo à habilitação, apresentado pelo licitante mais bem classificado. Mais uma vez, a comissão de contratação especial e a equipe de apoio realizarão, em conjunto com os licitantes presentes, a rubrica dos documentos do envelope de nº 3. Importa destacar que a análise em detalhes da documentação do envelope de nº 3 será feita pela comissão de contratação em momento posterior, após conclusão da sessão de reaberta. S erão repassadas, durante a sessão pública presencial, as informações relativas à próxima reabertura da sessão, para divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação. As informações relativas à próxima reabertura serão divulgadas no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no site institucional da SES-MG.

10.20. Caso haja proposta desclassificada ou fornecedor inabilitado, a análise seguirá o rito procedimental exposto para os demais licitantes, conforme ordem de classificação.

10.21. Havendo fornecedor vencedor da licitação, este será divulgado no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no site institucional da SES-MG.

11. DOS RECURSOS

11.1. Qualquer licitante poderá, após o término dos atos das fases de julgamento das propostas ou da habilitação, manifestar, motivadamente, sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

11.2 . Os LICITANTES poderão recorrer, em fase recursal única, de cada etapa da licitação, quer seja, decisões sobre O RESULTADO DA ANALISE DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, da análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE melhor classificada e da eventual anulação ou revogação da LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 165 da da Lei Federal n° 14.133/2021.

11.3. Independentemente da decisão que tenha motivado a interposição de eventuais recursos administrativos, estes deverão ser interpostos mediante petição fundamentada, dirigida à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados a partir da publicação, pela COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, do resultado provisório DE CADA ETAPA DA LICITAÇÃO.

11.4. A manifestação do interesse de recorrer, bem como as razões recursais deverão ser encaminhados para o e-mail dc.cl@saude.mg.gov.br.

11.5. Encerrado o prazo do item anterior, a comissão, realizará a divulgação, e caso exista a interposição de recurso, imediatamente procederá com a convocação e abertura para a apresentação das contrarrazões no prazo de no prazo de até 3 (três) dias úteis contados a partir da publicação, que também deverão ser apresentadas por meio do e-mail dc.cl@saude.mg.gov.br.

11.6. Inexistindo recurso, será divulgada a informação e será dado continuidade às etapas da licitação.

11.7. Os recursos somente serão admitidos quando subscritos por representante legal, REPRESENTANTE CREDENCIADO, procurador com poderes específicos ou qualquer pessoa substabelecida em tais poderes específicos, desde que instruídos com demonstração desses poderes.

11.8. Recebido o recurso, o Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 3 (três) dias úteis ou encaminhá-los à autoridade superior, devidamente informados, para deferimento ou indeferimento, observado, para esse caso, o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos, para proferimento da decisão.

11.9. Os recursos interpostos terão efeito suspensivo, nos termos do art. 168, da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.10. Concluídos o julgamento dos eventuais recursos, o resultado da LICITAÇÃO será divulgado no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

11.11. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer resultará na decadência desse direito.

11.12. A apresentação de documentos complementares relativos aos recursos interpostos ou contrarrazões, se houver, será efetuada mediante envio para o e-mail dc.cl@saude.mg.gov.br com identificação dos dados do licitante e do processo licitatório (nº do processo e lote), observado os prazos previsto nos subitens anteriores.

11.13. Será assegurada ao licitante a vista aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.14. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados.

11.15. Na ausência de registro de manifestação de intenção de recorrer pelos licitantes, fica a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

12.DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

12.1. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros.

12.2. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados (Artigo 71, § 3º, Lei Federal n° 14.133, de 2021).

12.3. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

12.4. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

12.5. Caberá recurso no prazo de 3 dias úteis contados a partir da divulgação da intenção de anulação ou revogação da licitação, observado, no que couber, o disposto nos Artigos 165 e 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

12.6. Os recursos deverão ser apresentadas por meio do e-mail dc.cl@saude.mg.gov.br no prazo de três dias úteis contados da divulgação da intenção de anulação ou revogação da licitação no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no site institucional da SES-MG.

12.7. Na hipótese da ilegalidade de que trata o subitem 12.1. ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no Artigo 147 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1. A sessão deverá ser reaberta, conforme subitem 2.3, nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou que anule a própria sessão pública, situações em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. Essa convocação se dará mediante aviso no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

13.3. A convocação também se dará por e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13.3.1. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cagef, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

14.1.1. determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

14.1.2. revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

14.1.3. proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

14.1.4. adjudicar o objeto e homologar a licitação.

14.2. Ao homologar o procedimento, as informações serão enviadas ao Portal Nacional de Contratações Públicas automaticamente e ficarão disponíveis para consulta no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

14.3. A ata ficará disponível no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, bem como será apensada aos autos do processo de contratação.

15. DA CONTRATAÇÃO

15.1. Após a homologação, caso se conclua pela contratação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato no prazo de 5 dias úteis, a contar do envio da comunicação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções dispostas no Artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e de outras penalidades aplicáveis.

15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez durante seu transcurso, por igual período, mediante solicitação da parte devidamente justificada e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

15.3. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o instrumento de contrato, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do instrumento.

15.4. Será facultado à Administração, quando o convocado não apresentar situação regular no momento de assinar o contrato, não assinar o instrumento de contrato e convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem anterior, a Administração poderá:

15.5.1. convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor proposta técnica, mesmo que inferior à do adjudicatário;

15.5.2. adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.

15.7. A regra do subitem anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do subitem 15.5.1.

15.8. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste edital e em seus anexos.

15.9. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos Artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e concorda com os direitos da Administração previstos nos Artigos 137 a 139 da mesma lei.

15.10. O prazo de vigência da contratação encontra-se previsto no Anexo I - Termo de referência.

15.11. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

15.12. O instrumento de contratação e demais atos firmados com a Administração serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG.

15.13. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o licitante deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno, e clicar em "Clique aqui para se cadastrar".

15.14. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail sei@saude.mg.gov.br.

15.14.1. A realização do cadastro como usuário externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, sendo admitida como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha) e tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

16. DA SUBCONTRATAÇÃO

16.1. Conforme Anexo I – Termo de referência, “Não será permitida a subcontratação do objeto. ”.

16.2. A subconcessão é detalhada no tópico 3.4. do Anexo I – Termo de referência.

17.dA GARANTIA FINANCEIRA DA EXECUÇÃO

17.1. Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

18. DO PAGAMENTO

18.1. Conforme Anexo I – Termo de referência, “Não há pagamento em pecúnia oriundo desta contratação”.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de referência.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e, após a entrega da proposta, não serão aceitas alegações relacionadas ao seu desconhecimento.

20.2. O procedimento será divulgado no Portal de Compras do Estado de Minas G erais e no Portal Nacional de Contratações Públicas.

20.3. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao procedimento.

20.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início, inclui-se o do vencimento e consideram-se os dias úteis. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração. Quando houver prazo vinculado a divulgação que ocorra em meios diversos e também no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o prazo será contado a partir da divulgação realizada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

20.5. Havendo a necessidade da realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes cujo prazo não conste neste edital, deverá ser atendido o prazo indicado pela SES-MG na respectiva notificação.

20.6. É facultado à comissão de contratação especial, à equipe de apoio ou à autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

20.7. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o Anexo I - Termo de referência, correndo por conta da contratada as despesas de seguros, transporte, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução.

20.8. As normas disciplinadoras desse edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia e a finalidade e a segurança da contratação.

20.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação das suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do certame.

20.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para o primeiro dia útil subsequente no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

20.11. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

20.12. Os interessados poderão examinar ou retirar gratuitamente o presente edital de licitação e seus anexos no sites www.compras.mg.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br.

20.13. Os licitantes poderão realizar solicitações de vistas do processo, mediante envio de termo de responsabilidade, através do e -mail dc.cl@saude.mg.gov.br

TERMO DE RESPONSABILIDADE A empresa______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede na Rua/Av:______________________, por seu representante legal, Sr.(a) _________________, CPF:***.___.___-**, declara e se responsabiliza, sob as penas da lei, que ao ter acesso aos autos do Processo SEI sob nº ______, Processo de Compra 1451 000___/20__, estarei diante de dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), LEI N° 13.709, DE 14 AGOSTO DE 2018, no qual serão usados sem desvio de finalidade e não serão compartilhados com terceiros.

20.13. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II - MAPEAMENTO DE SETORES E AMBIENTES ASSISTENCIAIS DO HRGV (133182249)

ANEXO III - DIAGNÓSTICOS DO TERRITÓRIO (133182291)

ANEXO IV - PERFIL ASSISTENCIAL DO HOSPITAL REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES (133182421)

ANEXO V - MODELO DE COMPROVANTE DE VISTÓRIA TÉCNICA (133182439)

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO (133182663)

ANEXO VII - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA (133182702)

ANEXO VIII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESTRATÉGICOS ADQUIRIDOS PELO PODER CONCEDENTE - BENS PERMITIDOS O USO (133183018)

ANEXO IX - MODELO PLANO DE ESCALONAMENTO (133985739)

ANEXO X - MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO;

ANEXO XI - SUGESTÕES DE MODELOS DE DECLARAÇÕES.

David da Silva Sales Campos

Diretor de Compras e Contratos

Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

| Documento assinado eletronicamente por David da Silva Sales Campos, Diretor, em 09/06/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 141286348 e o código CRC 0F3E9A0B.

Referência: Processo nº 1320.01.0179610/2025-31 | SEI nº 141286348