| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Saúde Coordenação de Hospitais Regionais

Anexo nº VII/SES/SUBRAS-SPAH-DEHUE-CHR/2026

PROCESSO Nº 1320.01.0179610/2025-31

ANEXO VII

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA

1. Diretrizes para Elaboração da Proposta Técnica

1.1. Deverá conter na proposta técnica identificação da proponente, CNPJ, a modalidade, critério de julgamento e objeto, conforme indicado abaixo:

Proponente _________________________________________________________

CNPJ _______________________________________________________________

Licitação: CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Critério de julgamento: MELHOR TÉCNICA

Objeto: Concessão de uso de bem público do imóvel com finalidade de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde vinculados ao Perfil Assistencial pactuado para o Hospital Regional de Governador Valadares

1.2. A proponente deverá apresentar a proposta técnica com a documentação necessária para avaliação, conforme critérios previstos no Termo de Referência e neste Anexo.

1.3. É de responsabilidade exclusiva da proponente a apresentação de sua Proposta Técnica de forma completa, organizada e ordenada, para um perfeito entendimento e juízo da Banca de Julgadora. Dessa forma, itens incompletos poderão deixar de ser avaliados quando inviabilizarem sua análise.

1.4. Os documentos e informações que compõem a Proposta Técnica deverão estar inseridos em um envelope fechado e indevassável, trazendo em seu exterior a identificação da Licitante, o número da Licitação, e os dizeres: “Proposta Técnica”, na forma do Edital.

1.5. A documentação e informações que compõem a Proposta Técnica também deverá ser apresentada de forma digitalizada em pen drive.

1.6. O Licitante deverá considerar a compatibilidade e viabilidade de sua Proposta Técnica com os aspectos estabelecidos em todos os documentos do Edital e seus Anexos.

2. Forma e critério de seleção da proponente

2.1. Critério I - Avaliação da Capacidade Técnica e experiência das PROPONENTES, sendo atribuídas notas a quesitos de natureza objetiva, comprovadas por meio da apresentação documental:

Critério | Pontuação | Documentação / Comprovação
1. Expertise e/ou experiência da Proponente | 1.1 | Comprovação de experiência anterior em prestação de serviços hospitalares e/ou gestão hospitalar no Sistema Único de Saúde | Classificatório | Contratos e ou Atestados de Capacidade Técnica
1.2 | Comprovação de experiência em gestão de unidade de saúde com atividade hospitalar e nível de atenção de média e/ou alta complexidade:
1.2.1 | Com no mínimo 80 leitos | Classificatório | Extrato CNES
1.2.2 | Com quantidade de 80 a 150 leitos | 10 | Extrato CNES
1.2.3 | Com quantidade de superior a 150 leitos | 20 | Extrato CNES
1.3 | Comprovação de experiência em gestão de Unidade de Terapia Intensiva (UTI):
1.3.1 | Com no mínimo 10 leitos | 10 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.3.2 | Com no mínimo 20 leitos | 15 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.3.3 | Com no mínimo 30 leitos | 20 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.4 | Comprovação de experiência em gestão de unidade hospitalar com prestação dos serviços de alta complexidade hospitalar:
1.4.1 | No mínimo 1 ano de produção em serviços clínicos e cirúrgicos, maior ou igual conforme parâmetro mínimo exigido para habilitação pelo Ministério da Saúde | 10 | Comprovação de Habilitação Federal - Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.4.2 | No mínimo 2 anos de produção em serviços clínicos e cirúrgicos, maior ou igual conforme parâmetro mínimo exigido para habilitação pelo Ministério da Saúde | 20 | Comprovação de Habilitação Federal - Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.3.3 | No mínimo 3 anos de produção em serviços clínicos e cirúrgicos, maior ou igual conforme parâmetro mínimo exigido para habilitação pelo Ministério da Saúde. | 30 | Comprovação de Habilitação Federal - Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.5 | Comprovação de experiência em gestão de unidade hospitalar com prestação dos serviços de urgência e emergência porta aberta (atendimento de demanda espontânea):
1.5.1 | No mínimo 1 ano de produção | 10 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.5.2 | No mínimo 2 anos de produção | 20 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.5.3 | No mínimo 3 anos de produção | 30 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.6 | Comprovação de experiência em gestão de unidade hospitalar com prestação dos serviços de urgência e emergência porta referenciada (atendimento referenciado por SAMU ou central de regulação ou outro serviço de urgência):
1.6.1 | No mínimo 1 ano de produção | 10 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.6.2 | No mínimo 2 anos de produção | 20 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.6.3 | No mínimo 3 anos de produção | 30 | Extrato CNES e DATASUS-AIH
1.7 | Comprovação de experiência em gestão de programas de Residência nos últimos três anos:
1.7.1 | Programa em regime de credenciamento | 1 por programa | Pareceres da Comissão Nacional de Residência Médica (MEC)
1.7.2 | Programa aprovado ou recredenciado | 2 por programa | Pareceres da Comissão Nacional de Residência Médica (MEC)
1.8 | Comprovação de experiência de gestão de unidade com certificação de hospital de ensino nos últimos três anos | 5 | Extrato CNES
1.9 | Comprovação de experiência na utilização do sistema de classificação de internações Diagnosis Related Groups (DRG) com no mínimo 1 ano de utilização | 10 | Contratos
1.10 | Comprovação de obtenção de acreditação ONA nivel 1 para unidade sob gestão da entidade PROPONENTE | 30 | Certificado vigente
1.11 | Comprovação de obtenção de acreditação ONA nivel 2 para unidade sob gestão da entidade PROPONENTE | 35 | Certificação vigente
1.12 | Comprovação de obtenção de acreditação ONA nível 3 para unidade sob gestão da entidade PROPONENTE | 40 | Certificação vigente
1.13 | Comprovação de certificação ISO 9001 para unidade de saúde sob gestão da entidade PROPONENTE | 30 | Certificação vigente

2.2. Critério II - Avaliação da Proposta Técnica para operacionalização do Hospital Regional, sendo atribuídas notas a quesitos de natureza qualitativa, considerando a demonstração de conhecimento do objeto pelas proponentes:

Critério | Pontuação
Proposta Técnica | Apresentação de todas as especialidades estabelecidas no Perfil Assistencial, conforme Anexo I.C | Classificatório
Organograma com o enquadramento de todas as atividades e especialidades assistenciais dentro da estrutura do Hospital | 5 pontos
Sistematização e organização de cada atividade assistencial com os protocolos assistenciais | 5 pontos por atividade / especialidade
Declaração de comprometimento em utilizar a Metodologia de Diagnosis Related Group (DRG) para monitoramento da qualidade e desempenho assistenciais, a partir do primeiro ano do início da operação do hospital. | 10 pontos
Sistematização do Acolhimento e Classificação de Risco para as portas de urgência | 5 pontos
Sistematização e organização do Serviço de Farmácia e Terapêutica integrado ao Sistema de Prontuário Eletrônico | 5 pontos
Sistematização e organização do Serviço de Nutrição e Dietética | 5 pontos
Dimensionamento de recursos humanos, por categoria, com todas as coordenações identificadas. | 5 pontos
Sistematização e organização das Comissões Técnicas. | 5 pontos
Sistematização e organização da Ouvidoria e SAC | 5 pontos
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) para a unidade | 5 pontos
Sistematização e organização de Serviço de Tecnologia da Informação, com utilização de prontuário eletrônico com atendimento a 100% das atividades assistenciais. | 5 pontos
Proposta de Residência Médica e Multiprofissional | 5 pontos por programa
Proposta de Residência de Enfermagem | 3 pontos por programa
Proposta de Residência Multiprofissional | 2 pontos por programa
Declaração de comprometimento em obtenção de Acreditações ONA, em até 36 meses após o início da operação do hospital. | 10

3. Requisitos para o julgamento da Proposta Técnica

3.1 O processo licitatório ocorrerá na modalidade CONCORRÊNCIA, nos termos do art. 2°, inciso IV c/c art. 6°, inciso XXXVIII e art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos moldes do art. 18 ,§ 2º, inciso I da Constituição do Estado de Minas Gerais, sob a forma presencial, com adoção do critério de julgamento pela MELHOR TÉCNICA, com base no art. 37, da referida Lei Federal n° 14.133, de 2021.

3.2. A apresentação de todas as especialidades do Perfil Assistencial (ANEXO I.C) na Proposta Técnica é pressuposto de classificação da PROPONENTE, conforte item 1.7.4.3. do Termo de Referência.

3.3 Para melhor apreciação das Propostas, a Banca Julgadora se reserva o direito de, a qualquer tempo, solicitar aos Licitantes maiores esclarecimentos e/ou informações e/ou comprovação dos documentos apresentados e/ou marcar data para correções de falhas meramente formais.

3.4. Proposta Técnica e seus documentos serão avaliados por Banca Julgadora designada pela SES-MG, nos termos do art. 37, §1° da Lei n° 14.133/21.

4. Da desclassificação das propostas

4.1. Será desclassificada a proposta vencedora que, nos moldes do art. 59 da Lei n° 14.133/21:

4.1.1. Contiver vícios insanáveis;

4.1.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

4.1.3. Apresentar desconformidade com as exigências do Termo de Referência, edital ou seus respectivos anexos, desde que insanável.

| Documento assinado eletronicamente por Audiléia Alves da Paixão Santos, Servidor (a) Público (a), em 25/02/2026, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| Documento assinado eletronicamente por Ana Elisa Machado da Fonseca, Coordenador (a), em 25/02/2026, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| Documento assinado eletronicamente por Fernanda Rabelo Lessa Coelho, Servidor (a) Público (a), em 27/02/2026, às 09:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 133182702 e o código CRC ADAA6F8B.

Referência: Processo nº 1320.01.0179610/2025-31 | SEI nº 133182702