| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/SUBRAS-SPAH-DEHUE-CHR - Coordenação de Hospitais Regionais

v2.2025.01

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR TÉCNICA (CONCORRÊNCIA)

Licitação exclusiva para entidades de direito privado sem fins lucrativos de cunho filantrópic o

DATA | ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE | NÚMERO DA UNIDADE DE COMPRA
27/04/2026 | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais | 1321127

SUMÁRIO

1 - OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

2 - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4 - EXECUÇÃO DO OBJETO

5 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6 - FINANCIAMENTO E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA

7 - GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

8 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

9 - HABILITAÇÃO

10 - OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES

11 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12 - EXTINÇÃO DO CONTRATO E TRANSIÇÃO

13 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

14 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a concessão de uso de bem público imóve l,localizado na A venida Minas Gerais - junto à confluência da Avenida Minas Gerai s, a BR-116 e a BR-259, S/Nº em Governador Valadares, na Macrorregião de Leste, com finalidade de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde vinculados ao Perfil Assistencial pactuado para o Hospital Regional de Governador Valadares, conforme condições e exigências estabelecidas neste documento.

LOTE | ITEM | CÓD. DO ITEM NO CATMAS | DESCRIÇÃO DO ITEM CATMAS | COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM CATMAS | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
1 | 1 | 000113379 | CONCESSAO ONEROSA DE IMOVEL DE DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | - | Unidade | 1 | - | -

1.2. A concessão de uso de bem público imóvel será onerosa por exigir a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde, com cumprimento de metas e indicadores definidos nas Políticas de Atenção Hospitalar da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, nos quais tais serviços deverão estar vinculados ao Perfil Assistencial pactuado para o Hospital Regional de Governador Valadares.

1.3. As PROPONENTES deverão possuir natureza jurídica de entidade de direito privado sem fins lucrativos de cunho filantrópico. Isto porque conforme conclusão do Estudo Técnico Preliminar, "dentre os modelos de gestão analisados, a operacionalização por meio de Entidades Filantrópicas, ainda é aquela que representa a melhor solução técnica e econômica para garantir a assistência à saúde aos usuários assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive dos procedimentos mais complexos, de forma organizada, regionalizada e equânime. Sendo a solução mais viável para propiciar a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde com uma cobertura assistencial mais qualificada e integral, melhorando a qualidade dos serviços regionalizados, em consonância com as diretrizes do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2019-2030)." (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. Estudo Técnico Preliminar (ETP) 132868278 – SES/SUBRAS-SPAH-DEHUE)

1.4. Caracterização do Objeto:

1.4.1. O objeto consistente na concessão de uso de bem imóvel, onde se encontra o Hospital Regional de Governador Valadares, com finalidade exclusiva de prestação de serviços de saúde vinculada ao Perfil Assistencial pactuado pela Macrorregião de Saúde Leste e homologado em CIB-SUS para o aludido Hospital Regional.

1.4.2. O objeto desta contratação é caracterizado como especial, nos moldes do art. 6°, inciso XIV da Lei n° 14.133/2021, pois os padrões de desempenho e qualidade serão monitorados conforme metas e indicadores definidos nas Políticas de Atenção Hospitalar da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.

1.5. Da não exclusividade de participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

1.5.1. O parcelamento do objeto não se apresenta economicamente viável devido à natureza da contratação, uma vez que parcelar os serviços de saúde que serão oferecidos no Hospital Regional de Governador Valadares pode trazer prejuízos à operacionalização desta Unidade Hospitalar, como perda de economia de escala e da qualidade dos serviços que serão ofertados aos usuários no território onde o hospital será implantado.

1.5.2. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 não se aplica ao caso em tela, uma vez que não há previsão legal para a sua aplicabilidade aos casos de concessão de uso, restringindo-se aos casos de aquisição de bens e serviços delimitados no art. 1.º, inciso III, da mencionada lei. Além disso, o Decreto estadual nº 47.437/2018, que regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado, em seu art. 2º, não prevê a disponibilização de lotes exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte no caso em comento.

1.6. Da Contratação:

1.6.1. A PROPONENTE que apresentar a melhor proposta técnica celebrará Contrato Administrativo com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, cuja avaliação dos serviços durante a contratação será realizada por meio de indicadores, conforme disposto no item 7.4.

1.6.2. O prazo de vigência da concessão é de 25 (vinte e cinco) anos, a contar de sua respectiva celebração, podendo ser renovada, mediante termo aditivo, por mais 10 anos, chegando ao limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos, depois de demonstrada a consecução dos objetivos contratuais e das metas estabelecidas e, ainda, a indicação positiva da saúde financeira e orçamentária do estabelecimento hospitalar.

1.6.3. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.6.4. O representante legal da PROPONENTE declarada vencedora será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, de acordo com o art. 90 da Lei n° 14.133/21.

1.6.5. Se a vencedora convocada não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, serão convocadas as PROPONENTE remanescentes na ordem de classificação, conforme art. 90, § 2° da Lei n° 14.133/21.

1.7. Descrição da Solução:

1.7.1. Da escolha da Concessão de Uso:

1.7.1.1. A concessão de uso de bem público imóvel, onde se encontra o Hospital Regional de Governador Valadares, para entidade filantrópica foi a solução encontrada pelo Estado de Minas Gerais para operacionalizar, ou seja, para viabilizar a execução dos serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde, que serão ofertados em conformidade com o Perfil Assistencial pactuado para a referida unidade hospitalar.(SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. Estudo Técnico Preliminar – SES/SUBRAS-SPAH-DEHUE)

1.7.1.2. Dentre os modelos de gestão analisados, quais sejam, operacionalização pela(as/o): a) Administração Pública, que inclui hospitais da Administração Pública (Municipais ou Federais); b) Entidades Filantrópicas; c) Estado de Minas Gerais - FHEMIG; a operacionalização por meio de Entidades Filantrópicas apresentou a melhor solução técnica e econômica para garantir a assistência à saúde aos usuários assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive dos procedimentos mais complexos. À vista disso e com objetivo de formalização e disponibilização do imóvel público, verificou-se que a concessão de uso se mostrou mais adequada para o atendimento da necessidade de operacionalizar o Hospital Regional de Governador Valadares.

1.7.1.3. Cumpre destacar que a presente concessão de uso não se confunde com a concessão de direito real de uso. Isto porque a primeira não possui as três principais características da segunda, que são: a averbação do pacto no ofício de registro de imóveis; a possibilidade de ser oferecido em garantia em negócios jurídicos; e a transmissibilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.166328-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)

1.7.1.4. É importante, ainda, salientar que a solução encontrada pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da SES/MG, vai ao encontro com a estratégia de qualificação da gestão hospitalar escolhida pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) para alcançar os objetivos constantes no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI -2019-2030), qual seja: descentralizar a gestão para o aumento da eficiência e qualidade dos serviços para Entidades do Terceiro Setor.

1.7.1.5. Além disso, a solução encontrada também foi considerada mais viável para propiciar a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde com uma cobertura assistencial mais qualificada e integral, melhorando a qualidade dos serviços regionalizados, em consonância com as diretrizes do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2019-2030) e para suprir lacunas assistenciais em diferentes regiões do Estado, prestando papel de referência hospitalar secundária e terciária para a população nos serviços pré-definidos, traduzindo ação concreta ao que foi previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023).

1.7.2. Do imóvel da concessão de uso

1.7.2.1. O imóvel está registrado no Cartório de Imóveis - 2° Ofício da Comarca de Governador Valadares - sob o Número de Matrícula n.º 38.652, Livro nº 02.

1.7.2.2. O imóvel possui 3 pavimentos em um terreno de 23.582.75m². O mapeamento dos setores e ambientes do projeto arquitetônico do imóvel encontram-se no ANEXO II deste Termo de Referência.

1.7.2.3. Imóvel desta concessão de uso teve suas obras retomadas pelo Governo de Minas Gerais no ano de 2022, conforme Edita RDC n° 077/2022, publicado pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), cuja finalização está prevista para o primeiro semestre do ano de 2026. Cabe esclarecer que data estimada para conclusão do Hospital possui caráter informativo, não gerando direito à indenização ou reequilíbrio em favor da Concessionária em caso de atrasos decorrentes da complexidade da obra pública.

1.7.2.4. O detalhamento acerca da retomada das obras do Hospital Regional de Governador Valadares pode ser consultado no sítio eletrônico do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais (SEINFRA-MG).

1.7.2.5. A finalidade do uso do imóvel deve ser única e exclusivamente para o desenvolvimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde.

1.7.2.6. A CONCESSIONÁRIA, em contrapartida pelo uso da área cedida, durante o período da concessão, deverá prestar serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde em conformidade com o Perfil Assistencial do Hospital Regional de Governador Valadares, cujas especialidades estão elencadas no ANEXO IV deste Termo de Referência.

1.7.2.7. Antes iniciar a prestação dos serviços de saúde, a CONCESSIONÁRIA deverá realizar a equipagem do Hospital Regional de Governador Valadares, observando as condições e exigências estabelecidas neste documento.

1.7.3. Da composição do Parque Tecnológico para a prestação dos serviços de saúde

1.7.3.1. A equipagem é atividade preparatória essencial a ser realizada para prestação dos serviços de saúde, consistindo na etapa de aprovisionamento de equipamentos dos tipos médico-assistenciais, apoio e gerais que guarnecerão o imóvel onde se localiza o Hospital Regional de Governador Valadares.

1.7.3.2. Será considerado como equipagem, sendo abrangido pelo escopo das aquisições, todos os itens necessários ao funcionamento da unidade hospitalar, itens permanentes e de consumo, em que se inclui a aquisição e implantação de hardware e software, e os respectivos custos de adequação de estrutura física e serviços de instalação necessários ao adequado funcionamento dos equipamentos.

1.7.3.3. A solução consiste na estruturação de um parque tecnológico médico-hospitalar completo, cuja provisão de equipamentos observará a seguinte estratégia mista de origem e financiamento:

a) Aquisições Diretas pelo Poder Concedente: A SES/MG, visando a economicidade e a padronização tecnológica, realizou a aquisição de equipamentos estratégicos e de alta complexidade mediante adesão a Atas de Registro de Preços vigentes que demonstraram vantajosidade econômica para a Administração.

b) Aquisições pela Concessionária: A complementação do parque tecnológico necessário ao cumprimento do Perfil Assistencial do Hospital Regional de Governador Valadares, constante no ANEXO IV(133182421) deste Termo de Referência, será realizada pela CONCESSIONÁRIA, mediante repasse de recursos financeiros.

c) Aquisições via Recursos Próprios: Complementação integral do parque tecnológico necessária ao pleno cumprimento do Perfil Assistencial, custeada pela CONCESSIONÁRIA com recursos privados.

1.7.4. Da prestação de serviços em conformidade com o Perfil Assistencial

1.7.4.1. De forma a garantir uma oferta de serviços assistenciais estratégica e adequada às necessidades do território, será indispensável que a CONCESSIONÁRIA vencedora deste processo licitatório cumpra o Perfil Assistencial, apresentado no ANEXO IV este Termo de Referência.

1.7.4.2. O Perfil Assistencial do Hospital Regional de Governador Valadares foi definido por meio da Pactuação de número 344 na CIB Macro Leste e homologado na 305ª Reunião Ordinária da CIB-SUS-MG, cujos processos foram coordenados pela SES-MG e instruídos com estudos de vazios assistenciais da Macrorregião de Saúde Leste com objetivo de levantar as necessidades do território. Além disso, ocorreram rodadas de discussões para concatenar as especialidades elencadas pela região com o projeto arquitetônico do hospital.

1.7.4.3. A apresentação de todas as especialidades do Perfil Assistencial (ANEXO IV) na Proposta Técnica é pressuposto de classificação da PROPONENTE.

1.7.4.4. O modelo para apresentação de Proposta Técnica pelas PROPONENTES encontra-se no ANEXO VII.

1.7.4.5. Após a assinatura do Contrato Administrativo, oriundo do presente processo licitatório, a CONCESSIONÁRIA vencedora deverá apresentar à SES-MG um Cronograma de Escalonamento em conformidade com o Perfil Assistencial e com as diretrizes publicadas na Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.555 de dezembro de 2025 e Deliberação CIB-SUS/MG n° 5.608 de 22 de janeiro de 2026, ou outras que vierem a substitui-las, para aprovação da SES-MG, com objetivo de planejar a disponibilização gradual dos leitos/serviços para que os serviços de saúde possam ser efetivamente prestados.

1.7.4.6. Com objetivo de propiciar a eficiência da disponibilização gradual dos leitos/serviços que serão ofertados pelo Hospital Regional de Governador Valadares, bem como em observância ao caráter TRIPARTITE de gestão dos serviços de saúde do SUS definidos na Lei Federal n° 8.080/90, é imprescindível que o Cronograma de Escalonamento seja elaborado em diálogo com o Município de Referência, com o território de abrangência e com a Unidade Regional de Saúde por intermédio do Comitê de Atenção Hospitalar.

1.7.4.7. A execução do cronograma de escalonamento deverá ser iniciada com a disponibilização de no mínimo de 20% dos leitos/serviços previstos no Perfil Assistencial, devendo ocorrer em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras do hospital, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa da CONCESSIONÁRIA, tais como necessidades de adequação do imóvel, atrasos formalização do plano operativo e contratualização com os municípios da macrorregião, situações supervenientes e atrasos nos prazos de entrega de equipamentos essenciais para abertura dos serviços, com aprovação da SES-MG.

1.7.4.8. A execução do cronograma de escalonamento será realizada de forma gradual e deverá ser concluída com a disponibilização de 100% dos leitos e serviços em até 18 (dezoito) meses após iniciado, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa da CONCESSIONÁRIA e aprovação da SES-MG.

1.7.4.9. Após a disponibilização de no mínimo de 20% dos leitos/serviços a CONCESSIONÁRIA necessariamente deverá contratualizar as especialidades do Perfil Assistencial junto ao Município de Referência, podendo, ainda, ofertar outras além das elencadas no ANEXO IV deste Termo de Referência.

1.7.4.10. Se, ao longo da presente concessão de uso, houver a necessidade de alterações de Perfil Assistencial, estas poderão ser discutidas e repactuadas pelo território e pelas instâncias de gestão TRIPARTITE do SUS. Caso alterados, os serviços deverão ser contratualizados novamente junto ao Município de Referência.

1.8. Requisitos para execução do objeto

1.8.1. Serão necessários o atendimento dos seguintes requisitos para atender ao presente objeto:

1.8.1.1. Requisitos Assistenciais

a) A prestação dos serviços de saúde deve ser 100% destinada ao SUS

a.1) Um requisito de destaque para a operacionalização do Hospital Regional de Governador Valadares é que a prestação dos serviços de saúde seja 100% destinada ao SUS. Objetiva-se, assim, garantir que toda a infraestrutura disponibilizada (obras e equipamentos) seja aplicada diretamente na prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.

b) A execução dos serviços de saúde deve cumprir o Perfil Assistencial pactuado

b.1) É indispensável que o Hospital Regional de Governador Valadares, uma vez em operação, siga o respectivo Perfil Assistencial pactuado, de forma a garantir uma oferta de serviços assistenciais estratégica e adequada ao contexto local.

c) O fluxo regulatório do território deve ser seguido

c.1) Deve-se garantir, também, que o Hospital Regional de Governador Valadares em operação siga o fluxo regulatório do território que está inserido. É de extrema importância que o hospital siga os protocolos regulatórios instituídos, bem como se mantenha fiel às grades de referência e contrarreferência instituídas, de forma a assegurar o atendimento da população referenciada para a instituição.

1.8.1.2. Requisitos preparatórios para a prestação de serviços de saúde

a) Necessidade de aprovisionamento de equipamentos pela CONCESSIONÁRIA

a.1) A equipagem do Hospital Regional de Governador Valadares será realizada pela CONCESSIONÁRIA, devendo necessariamente cumprir os prazos dispostos no Cronograma de Escalonamento aprovado pela SES-MG e homologado em CIB-SUS, bem como observar o cronograma de execução das obras disponibilizado pela SEINFRA-MG, garantindo a disponibilidade dos equipamentos conforme a abertura progressiva de leitos e serviços.

a.2) Será adotada estratégia de equipagem mista, contemplando as etapas enumeradas no item 1.7.3.3 do presento Termo.

a.3) Os equipamentos adquiridos diretamente pela SES/MG serão cedidos/permitidos o uso à CONCESSIONÁRIA, que assumirá integral responsabilidade por sua guarda, vigilância, instalação, gestão de garantias e manutenção, a partir do recebimento, sendo vedada a movimentação desses bens — bem como daqueles adquiridos com recursos repassados — para fora das dependências do hospital. A relação destes equipamentos consta no ANEXO VIII(133183018).

a.4) Para a complementação da equipagem sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, a SES/MG realizará repasse financeiro por instrumento específico, limitado ao montante de R$ 41.257.073,51, descontados os valores já executados nas aquisições diretas. Caso esse limite seja ultrapassado, caberá à CONCESSIONÁRIA prosseguir com o aprovisionamento com recursos próprios, podendo a SES/MG, a seu critério, complementar o repasse conforme conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.

a.5) Compete ainda à CONCESSIONÁRIA:

(I) realizar o aprovisionamento e conformidade dos equipamentos sob sua responsabilidade;

(II) assegurar a guarda e vigilância de todos os bens móveis alocados no hospital, independentemente da origem dos recursos;

(III) disponibilizar equipe técnica necessária à operação dos serviços assistenciais e administrativos; e

(IV) promover a qualificação e o treinamento das equipes para operação dos equipamentos.

a.6) As classificações dos equipamentos seguirão as definições da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis pelo SUS (RENEM).

a.7) A substituição de equipamentos por outros do mesmo padrão técnico, caso seja necessário, é de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

a.8) A troca dos equipamentos fora da garantia em caso de avaria/defeito é de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

a.9) Manter uma ficha histórica com as intervenções realizadas nos equipamentos ao longo do tempo, especificando o serviço executado e as peças substituídas.

a.10) As trocas, substituições, manutenções ou alienações de equipamentos não poderão interromper a prestação der serviços de saúde.

a.11) Apresentar periodicamente cronograma de renovação/reposição do parque tecnológico do hospital, garantindo que os equipamentos operem em bom estado de conservação e de uso.

b) Equipe Técnica

b.1) A equipe necessária para prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares, bem como para prestação dos serviços administrativos e de gestão será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

b.2) A qualificação e treinamento das equipes para prestação dos serviços, bem como para a operação dos equipamentos também ficará a cargo da CONCESSIONÁRIA.

c) Programas de Residência e função formadora

c.1) A CONCESSIONÁRIA deverá implantar e manter Programas de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde, reconhecidos pelos órgãos competentes, compatíveis com o perfil assistencial da unidade.

c.2) Os programas deverão priorizar especialidades estratégicas para a macrorregião, especialmente nas áreas de média e alta complexidade.

c.3) A atuação do hospital como campo de formação deverá contribuir para:
(I) fixação de profissionais na região;
(II) redução da rotatividade do corpo clínico;
(III) qualificação contínua das práticas assistenciais;
(IV) integração ensino-serviço.

c.4) A comprovação de experiência prévia na gestão de programas de residência será considerada critério relevante de qualificação técnica.

d) Gestão assistencial baseada em metodologia DRG (Diagnosis Related Groups)

d.1) A CONCESSIONÁRIA deverá adotar, obrigatoriamente, sistema de classificação de internações baseado na metodologia Diagnosis Related Groups (DRG), devidamente implantado e operacional desde o início da prestação assistencial.

d.2) O sistema deverá permitir, no mínimo:
(I) classificação dos casos clínicos;
(II) monitoramento do tempo médio de permanência;
(III) gestão do giro de leitos;
(IV) análise de eficiência assistencial;
(V) identificação de variações clínicas e desperdícios;

d.3) A CONCESSIONÁRIA deverá comprovar experiência prévia mínima de 1 (um) ano na utilização da metodologia DRG, com apresentação de indicadores de desempenho compatíveis com níveis adequados de eficiência.

d.4) Os indicadores derivados do DRG serão utilizados para monitoramento do desempenho assistencial, eficiência operacional e cumprimento de metas contratuais.

d.5) A adoção da metodologia DRG constitui requisito essencial para a sustentabilidade econômico-financeira da operação, controle de custos e melhoria da qualidade assistencial.

d.6) A não implementação ou utilização inadequada do DRG caracterizará descumprimento contratual relevante.

1.8.1.3. Requisitos para prestação de serviços de saúde

a) Logística de funcionamento e conservação do bem imóvel e dos equipamentos médico-assistenciais

a.1) A operacionalização do Hospital Regional de Governador Valadares não envolve apenas a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde, mas também toda a logística para funcionamento de uma unidade hospitalar, incluindo a conservação e manutenção do bem público imóvel e dos bens móveis já adquiridos e aqueles que serão aprovisionados com recursos repassados pela SES-MG.

b) Necessidade de ofertar serviços de apoio pela CONCESSIONÁRIA

b.1) A CONCESSIONÁRIA deverá ser responsável pelos serviços de apoio, tais como lavanderia, alimentação de usuários e funcionários, higienização, esterilização, segurança privada, manejo e destinação de resíduos hospitalares, entre outros serviços não vinculados à assistência direta ao paciente.

1.8.1.4. Requisitos de Engenharia Clínica - Gestão de Tecnologias em Saúde

a) Considerando a alta complexidade do Perfil Assistencial e o vultoso investimento público no parque tecnológico, é obrigação da CONCESSIONÁRIA a implantação e manutenção de um Serviço de Engenharia Clínica (SEC) estruturado, próprio ou terceirizado.

b) A gestão do parque tecnológico deverá seguir rigorosamente um Plano de Gerenciamento de Tecnologias em Saúde (PGTS), em conformidade com a RDC ANVISA nº 509/2021 (ou norma superveniente), abrangendo todo o ciclo de vida dos equipamentos (recebimento, instalação, operação, manutenção, calibração e descarte).

1.9.3. São requisitos mínimos de desempenho e gestão da Engenharia Clínica a serem cumpridos pela CONCESSIONÁRIA:

- I - Comissionamento e Aceite Técnico: Realizar o acompanhamento técnico da instalação e os testes de aceitação (acceptance testing) e segurança elétrica de todos os equipamentos (adquiridos pela Concessionária ou cedidos pela SES-MG), emitindo laudo de conformidade técnica antes da liberação para uso clínico.

- II - Gestão de Garantias: Administrar os contratos de garantia de fábrica, especialmente dos bens adquiridos pelo Estado listados no ANEXO VIII, assegurando o acionamento tempestivo dos fabricantes para corretivas e atualizações, sendo vedadas intervenções não autorizadas que invalidem a cobertura.

- III - Disponibilidade e Metrologia: Executar o Plano de Manutenção Preventiva e Calibração (com rastreabilidade RBC/Inmetro), assegurando um índice de disponibilidade (uptime) mínimo de 90% para equipamentos críticos (Setores de UTI, Centro Cirúrgico, Hemodinâmica e Diagnóstico por Imagem), sob pena de sanção contratual.

- IV - Tecnovigilância: Manter Núcleo de Segurança do Paciente ativo para monitoramento de eventos adversos e queixas técnicas (RDC nº 67/2009), com notificação compulsória à ANVISA e registro em sistema de gestão de manutenção (CMMS) auditável pela Fiscalização.

- V - Inventário e Treinamento: Manter inventário físico e contábil atualizado e setorizado (padrão RENEM/SUS) e executar programa de treinamento continuado operacional para 100% da equipe assistencial e técnica, com registro de certificação anual.

c) O descumprimento das diretrizes de Engenharia Clínica, especialmente as que resultarem em perda de garantia de equipamentos públicos ou indisponibilidade de leitos por falha de manutenção, será passível de sanções administrativas graves e glosas no repasse, conforme matriz de penalidades deste contrato.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A implantação do Hospital Regional de Governador Valadares visa a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde com uma cobertura assistencial mais qualificada e integral, bem como objetiva reduzir vazios assistenciais existentes na Macrorregião de Saúde Leste.

2.2. Além de cumprir a finalidade primordial em prol da saúde da população, a implantação do Hospital Regional de Governador Valadares visa também dar efetividade ao que ficou acordado entre o Estado de Minas Gerais e a Fundação Renova em que diversas medidas de reparação socioeconômica foram ajustadas, sendo que uma delas consistiu na conclusão das obras e equipagem do Hospital Regional de Governador Valadares (131673045).

2.3. Com a retomada das obras, há, portanto, a necessidade de operacionalizar a unidade hospitalar, ou seja, dar execução aos serviços de saúde que serão ofertados aos usuários do SUS, visando a efetiva implantação desse hospital.

2.4. Diante disso, conforme analisado no Estudo Técnico Preliminar, a concessão de uso de bem público imóvel, onde se encontra o Hospital Regional de Governador Valadares, vinculada a proposta técnica com finalidade exclusiva de prestação de serviços de saúde, em conformidade com o Perfil Assistencial desse Hospital é o modelo de gestão mais viável em aspectos técnicos e econômicos para operacionalizar o referido hospital. Sendo, portanto, este o motivo da Contratação.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Da participação de consórcios:

3.1.1. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, desde que comprovada a natureza jurídica exigida para o certame e demais critérios de seleção da proponente.

3.2. Da participação de Cooperativas

3.2.1. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, uma vez que sua estrutura jurídica e seu perfil econômico são incompatíveis com os requisitos exigidos no presente certame.

3.3. Da Subcontratação

3.3.1. Não será permitida a subcontratação do objeto.

3.3.2. É permitida a terceirização de serviços que sejam meramente acessórios, instrumentais ou de apoio à atividade fim hospitalar, cuja responsabilidade final pela qualidade, fiscalização e integração desses serviços pertençam integralmente com a Concessionária.

3.4. Da Subconcessão

3.4.1. Não será permitida a subconcessão onerosa do uso de espaço público para exploração de atividades de assistência direta à saúde.

3.4.2. É admitida de forma parcial a subconcessão onerosa do uso de espaço público para exploração de atividades econômicas compatíveis com o ambiente hospitalar, tais como lanchonetes, restaurantes, cafeterias e estacionamento, nas dependências do imóvel do Hospital Regional de Governador Valadares, desde que expressamente autorizado pela SES/MG.

3.4.3. Os pedidos de autorização a serem encaminhados para SES/MG pela subconcedente deverão estar acompanhados de:

3.4.3.1. demonstração de compatibilidade do serviço com o ambiente hospitalar e com o interesse público envolvido;

3.4.3.2. justificativa de viabilidade física da implantação do serviço no ambiente, garantindo que os fluxos operacionais da assistência não sejam comprometidos;

3.4.3.3. justificativa de viabilidade econômica da exploração do espaço.

3.4.4. A receita oriunda da subconcessão onerosa supracitada deverá ser revertida em investimentos e/ou na prestação dos serviços de saúde, exclusivamente, no Hospital Regional de Governador Valadares.

3.4.4.1. A subconcedente deverá apresentar à SES/MG anualmente um balancete com descrição especifica da receita obtida com os serviços oriundos da subconcessão.

3.4.4.2. A subconcedente deverá apresentar à SES/MG anualmente documentos comprobatórios da aplicação do valor das receitas obtida com os serviços oriundos da subconcessão, conforme item 3.4.4.

3.4.4.3. A SES/MG se reserva no direito de solicitar maiores informações acerca da aplicação dos recursos supracitados a qualquer tempo.

3.4.5. A seleção dos subconcessionários deverá ser realizada mediante processo competitivo que assegure a isonomia e a obtenção da proposta mais vantajosa.

3.4.6. O subconcessionário responderá, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer prejuizos à pessoas físicas ou jurídicas ou a bens móveis ou imóveis causados no exercício das atividades abrangidas pela subconcessão.

3.4.7. O subconcessionário é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e civis de seus funcionários resultantes da execução do Contrato.

3.4.8. O subconcessionário não será responsável pelos encargos mencionados acima nos casos em que a sua ocorrência decorra de ato atribuível à subconcedente.

3.4.9. A subconcedente é responsável pela fiscalização e controle da qualidade dos serviços prestados pelos subconcessionário, devendo aferir ao longo da subconcessão se esta cumpre sua finalidade.

3.5. Da Sustentabilidade

3.5.1. A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), em consonância com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Resolução ANVISA nº 222/2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e as Resoluções CONAMA nº 283/01, CONAMA nº 358/05 e ANVISA RDC 306/04, que regulamentam o PGRSS, estabelecendo ações consideradas corretas para manejo e destinação dos resíduos resultantes dos serviços de atendimento à saúde, bem como deverá respeitar a Legislação Ambiental vigente e possuir toda a documentação exigida ao Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

3.6. Da Garantia da Contratação

3.6.1. Não será exigida garantia da contratação, nos moldes do art. 96 da Lei n° 14.133/2021, para este objeto.

3.7. Da Vistoria Técnica

3.7.1. As PROPONENTES poderão realizar vistoria técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto. A vistoria técnica se faz necessária para que os proponentes compreendam as especificidades e complexidades do imóvel, permitindo que elaborem propostas técnicas realistas e compatíveis com as condições do Hospital Regional de Governador Valadares, assegurando assim a execução adequada dos serviços de saúde.

3.7.2. A vistoria técnica deverá ser agendada previamente na Secretaria de Estado de Saúde, com o titular da Superintendência Regional de Saúde de Governador Valadares pelo e-mail srs.gv@saude.mg.gov.br. Eventuais dúvidas e possíveis esclarecimentos em relação à vistoria técnica poderão ser direcionados através deste mesmo contato.

3.7.3. A vistoria será acompanhada por no mínimo 01 (um) servidor, cuja designação ocorrerá no momento da vistoria.

3.7.4. Após a vistoria à unidade hospitalar, as PROPONENTES receberão o Atestado de Vistoria Técnica (Anexo V deste Termo de Referência).

3.7.5. A PROPONENTE que desejar realizar vistoria técnica ao imóvel deverá agendar dia e horário específico em até 05 (cinco) dias antes da data limite para entrega da documentação, sendo vedada a vistoria de mais de uma PROPONENTE no mesmo momento.

3.7.6. A PROPONENTE poderá realizar a vistoria técnica ao imóvel até 1 (um) dia antes da data de sessão pública de abertura dos envelopes, desde que devidamente agendado.

3.7.7. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de condições locais ou de projetos ou amostras porventura disponibilizadas, se for o caso, não serão consideradas para reclamações futuras ou de forma a desobrigar a sua execução.

3.7.8. A vistoria técnica pode ser substituída por declaração formal da PROPONENTE, assinada pelo seu responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades da contratação. O modelo de declaração de conhecimento encontra-se no Anexo VI deste Termo de Referência. Ressalta-se que a embora vistoria técnica seja facultativa, a licitante que declinar desse direito deverá, obrigatoriamente, assinar "Declaração de Pleno Conhecimento das Condições Locais".

4. EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1. Do início da execução do contrato

4.1.1. O Contrato Administrativo será assinado após a publicação da homologação do certame.

4.1.2. Após publicação do Contrato Administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), serão iniciadas as atividades preparatórias.

4.2. Das atividades preparatórias à prestação de serviços à saúde

4.2.1. As atividades preparatórias são aquelas destinadas a viabilizar os serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde, que serão ofertados aos usuários do SUS no Hospital Regional de Governador Valadares, e que contribuirão com a implantação desta unidade hospitalar.

4.2.2. São consideradas atividades preparatórias aquelas que dizem respeito aos “Cronograma de Escalonamento”, “Equipagem”, “Equipe Técnica” e “Contratualização de serviços de saúde junto ao Município”.

4.2.3. As atividades preparatórias deverão necessariamente ser executadas de forma a cumprir as previsões de disponibilização dos leitos e serviços de saúde previstas no Cronograma de Escalonamento aprovado pela SES-MG e homologado em CIB-SUS, bem como o cronograma de execução das obras do Hospital Regional de Governador Valadares disponibilizado pela SEINFRA-MG.

4.2.4. Cronograma de Escalonamento

4.2.4.1. O Cronograma de Escalonamento consiste em um planejamento paradisponibilização gradual dos leitos/serviçosque serão ofertados no Hospital Regional de Governador Valadares.

4.2.4.2. A CONCESSIONARIA deverá apresentar à SES-MG o Cronograma de Escalonamento em até 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato Administrativo, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da SES-MG mediante apresentação de justificativa pela CONCESSIONÁRIA, tais como atrasos na formalização do plano operativo e contratualização com os municípios da macrorregião, necessidades supervenientes dos cálculos de sustentabilidade financeira e atrasos na dinâmica operacional dos serviços de apoio do município sede para o funcionamento do hospital.

4.2.4.3. Apresentado o Cronograma de Escalonamento pela CONCESSIONÁRIA, este deverá ser aprovado pela SES-MG.

4.2.4.4. Orienta-se que o Cronograma de Escalonamento seja elaborado pela CONCESSIONÁRIA, em diálogo com o Município de Governador Valadares, com o território de abrangência e com a Unidade Regional de Saúde. Seu conteúdo deverá conter um cronograma para adisponibilização de leitos/serviços de assistência à saúdede acordo com o Perfil Assistencial e diretrizes da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.555 de dezembro de 2025 e Deliberação CIB-SUS/MG n° 5.608 de 22 de janeiro de 2026, ou outras que vierem a substitui-las, bem como deverá ser compatibilizado com o cronograma de execução das obras do Hospital Regional de Governador Valadares disponibilizado pela SEINFRA-MG.

4.2.4.5. O Cronograma de Escalonamento deverá prever a disponibilização de leitos/serviços de assistência à saúde contemplando todas as especialidades estabelecidas no Perfil Assistencial do Hospital.

4.2.4.6. A execução do Cronograma de Escalonamento deverá ser iniciada com a disponibilização de no mínimo de 20% dos leitos/serviços previstos no Perfil Assistencial, e deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras do Hospital, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa da CONCESSIONÁRIA e aprovação da SES-MG.

4.2.4.7. A execução do cronograma de escalonamento será realizada de forma gradual e deverá ser concluída com a disponibilização de 100% dos leitos e serviços previstos no Perfil Assistencial em até 18 (dezoito) meses após o seu início, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa da CONCESSIONÁRIA e aprovação da SES-MG.

4.2.4.8. O Cronograma de Escalonamento deverá ser preenchido, conforme o modelo disponibilizado no ANEXO IX.

4.2.5. Equipagem

4.2.5.1. A equipagem consiste na etapa de aprovisionamento de equipamentos dos tipos médico-assistenciais, apoio e gerais que guarnecerão o imóvel onde se localiza o Hospital Regional de Governador Valadares e será realizada pela CONCESSIONÁRIA em consonância com o Perfil Assistencial desta unidade hospitalar.

4.2.5.2. Será considerado como equipagem, sendo abrangido pelo escopo das aquisições, todos os itens necessários ao funcionamento da unidade hospitalar (itens permanentes e de consumo, em que se inclui a aquisição e implantação de hardware e software), e os respectivos custos de adequação de estrutura física e serviços de instalação necessários ao adequado funcionamento dos equipamentos.

4.2.5.2.1. As classificações dos equipamentos no tipo médico-assistencial, apoio e geral estão dispostas na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis pelo SUS (RENEM) disponível emhttps://portalfns.saude.gov.br/renem/.

4.2.5.3. A equipagem ocorrerá de forma híbrida. Parte dos equipamentos será entregue diretamente pela SES-MG, fruto de aquisições centralizadas, para utilização pela CONCESSIONÁRIA. Para os demais itens, a SES-MG repassará recursos via instrumento específico, no limite orçamentário remanescente apurado após as aquisições diretas, conforme detalhado no item 1.7.3 deste Termo de Referência.

4.2.5.4. Ultrapassado o limite orçamentário previsto no item anterior, a CONCESSIONÁRIA deverá prosseguir com o aprovisionamento dos equipamentos com recursos próprios.

4.2.5.5. Os ajustes e as diretrizes para aprovisionamento dos equipamentos, bem como a forma de monitoramento e de prestação de contas dos valores repassados pela SES-MG estarão previstos no instrumento específico.

4.2.5.6. Os recursos repassados para equipagem do Hospital Regional de Governador Valadares poderão ser complementados pela SES-MG mediante conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.

4.2.5.7. A equipagem deverá necessariamente ser realizada de forma a garantir o cumprimento das previsões dispostas no Cronograma de Escalonamento aprovado pela SES-MG e homologado em CIB-SUS, de modo que esteja concluída e alinhada com os prazos paradisponibilizaçãodos serviços/leitos, devendo, ainda, observar o cronograma de execução das obras do Hospital Regional de Governador Valadares.

4.2.5.8. Os equipamentos aprovisionados com recursos repassados pela SES-MG deverão ser utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde nas dependências do Hospital Regional de Governador Valadares, estando proibida a movimentação de qualquer item para fora da unidade hospitalar.

4.2.5.9. A relação de equipamentos já adquiridos pela SES-MG, encontram-se no ANEXO VIII.

4.2.6. Equipe Técnica

4.2.6.1. A CONCESSIONÁRIA deverá prover a equipe necessária para prestação da assistência direta dos serviços ambulatoriais e hospitalares, bem como para prestação dos serviços administrativos e de gestão.

4.2.6.2. A CONCESSIONÁRIA deverá garantir por conta própria o treinamento e qualificação de todas as equipes para prestação dos serviços, bem como para operação e manuseio dos equipamentos durante todo o período da concessão de uso.

4.2.7. Contratualização de serviços de saúde junto ao Município

4.2.7.1. A contratualização consiste na pactuação a ser realizada pela CONCESSIONÁRIA junto ao Município de Referência acerca dos serviços de saúde que serão ofertados no Hospital Regional de Governador Valadares.

4.2.7.2. A contratualização dos serviços de assistência à saúde deverá ser realizada de acordo com as Políticas Estaduais de Saúde e em conformidade com o Perfil Assistencial pactuação na CIB-MACRO e homologado na CIB-SUS, após a finalização das obras e da disponibilização de no mínimo 20% dos leitos/serviços.

4.3. Da prestação dos serviços de saúde

4.3.1. A prestação de serviços de assistência à saúde consiste na efetiva abertura dos leitos/serviços, após finalização das atividades preparatórias e da contratualização destes serviços junto ao Município de Governador Valadares.

4.3.2. A abertura dos leitos consiste na disponibilização destes no sistema SUS-Fácil.

4.3.3. A CONCESSIONÁRIA deverá garantir a inserção de informações para o monitoramento e desempenho satisfatório nos sistemas oficiais, de forma a atender os requisitos assistenciais e para a efetiva prestação dos serviços durante todo período de concessão, bem como observar todas as obrigações constantes no item 10 (obrigações das partes).

4.3.4. A CONCESSIONÁRIA deverá prestar os serviços de saúde 100% destinados aos usuários do SUS, em conformidade com as previsões constantes neste edital, com o Perfil Assistencial do Hospital Regional de Governador Valadares e com as diretrizes e normas do SUS durante todo o período da concessão de uso do imóvel.

4.3.5. Se, ao longo da presente concessão de uso, houver a necessidade de alterações de Perfil Assistencial, estas poderão ser discutidas e repactuadas pelo território e pelas instâncias de gestão TRIPARTITE do SUS/MG. Caso alterados, os serviços deverão ser contratualizados novamente junto ao Município de Referência.

5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

5.1. Não há pagamento em pecúnia oriundo desta contratação.

6. FINANCIAMENTO E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA

6.1. Não depreendem pagamentos em pecúnia oriundo desta contratação, sendo o financiamento e sustentabilidade financeira do Hospital Regional de Governador Valadares viabilizados com a inserção desta unidade hospitalar na lógica de financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde, a partir da União, Estados e Municípios.

6.2. O financiamento federal será proveniente da habilitação, pelo Ministério da Saúde, dos serviços ofertados no Hospital conforme seu Perfil Assistencial. Tal processo viabiliza o recebimento de recursos no teto MAC (média e alta complexidade) dos municípios, assim como incentivos específicos para às redes de atenção à saúde.

6.3. O financiamento estadual será proveniente do enquadramento do Hospital nos módulos Valor em Saúde e Opera Mais Minas Gerais, da Política Hospitalar Valora Minas, bem como de outras políticas acessórias da SES-MG. O módulo Valor em Saúde é voltado ao cofinanciamento de hospitais de relevância estadual, macrorregional e microrregional. O Opera Mais Minas Gerais, por sua vez, é destinado ao cofinanciamento da produção de cirurgias eletivas.

6.4. O financiamento municipal será proveniente da contratualização do Município de Governador Valadares, de gestão plena, com o Hospital Regional de Governador Valadares para a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares à população referenciada. Destaca-se, também, o papel do Município de Governador Valadares como articulador regional para a repactuação de PPI e do aporte dos municípios referenciados.

6.5. Até que ocorra a inserção do Hospital Regional de Governador Valadares nas redes de atenção à saúde do território, bem como o funcionamento integral de suas instalações, serão repassados recursos estaduais de caráter transitório, por meio do Módulo Hospitais Regionais da Política Estadual de Atenção Hospitalar – Valora Minas

6.6. O Módulo Hospitais Regionais consiste no cofinanciamento estadual que objetiva contribuir com o início do funcionamento do Hospital Regional de Governador Valadares, visando sua inserção nas Redes Temáticas e conseguinte cumprimento dos critérios de elegibilidade do módulo Valor em Saúde e dos requisitos para habilitação em alta complexidade, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.555 de dezembro de 2025 e Deliberação CIB-SUS/MG n° 5.608 de 22 de janeiro de 2026, ou outras que vierem a substituí-la.

6.7. Os repasses à CONCESSIONÁRIA de origem federal, estadual ou municipal, destinados ao custeio e financiamento dos serviços ambulatoriais e hospitalares prestados no Hospital Regional de Governador Valadares, serão realizados por meio de instrumento contratual formalizado com o Município de Governador Valadares, de gestão plena.

7. GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

7.1. Regras Gerais

7.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e artigos 15 e 16 do Decreto 48.587, de 2023.

7.1.2. As comunicações entre a SES-MG e a CONCESSIONÁRIA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.1.3. A SES-MG poderá convocar representante da CONCESSIONÁRIA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.1.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais gestores e fiscais do contrato, representantes da SES-MG especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e art. 14 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.1.5. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA do e eventualmente aplicar sanções.

7.2 Da Fiscalização do Contrato

7.2.1. O fiscal do contrato prestará apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências, nos termos do inciso I do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e inciso II do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.3. O fiscal do contrato emitirá notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.4. O fiscal do contrato informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.5. O fiscal do contrato comunicará imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas, nos termos do inciso V, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.6. O fiscal do contrato fiscalizará a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração Pública.

7.2.7. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual, nos termos do inciso VII, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.8. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

7.2.9. A CONCESSIONÁRIA deverá prestar todas as informações solicitadas pela SES-MG referentes ao imóvel objeto desta concessão de uso, bem como permitir aos servidores do Estado, incumbidos da tarefa de fiscalizar o cumprimento das disposições do presente termo, o acesso ao imóvel, com objetivo de viabilizar o adequado supervisionamento do contrato.

7.2.10. Ao longo da concessão de uso, o fiscal do contrato inspecionará os equipamentos aprovisionados com recursos repassados pela SES-MG e certificará se eles estão sendo utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços de saúde nas dependências do Hospital Regional de Governador Valadares.

7.2.11. A inspeção citada no item anterior ocorrerá a critério da SES-MG ou em caso de denúncia acerca de utilização irregular dos equipamentos.

7.1.12. Analisar periodicamente cronograma de renovação/reposição do parque tecnológico do hospital, garantindo que os equipamentos operem em bom estado de conservação e de uso.

7.3. Da Gestão do Contrato

7.3.1. O gestor do contrato orientará os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições, nos termos do inciso I, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato ou terceiros contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informará à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, nos termos do inciso II, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.3. O gestor do contrato coordenará a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, nos termos do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.4. O gestor do contrato coordenará os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de aditivos, prorrogações, reajustes, repactuações ou rescisões contratuais, nos termos do inciso V, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.5. O gestor do contrato elaborará o relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos termos do inciso VII, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.6. O gestor do contrato tomará as providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso, nos termos do inciso VIII, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.7. A CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar informações nos sistemas oficiais para monitoramento e avaliação dos serviços prestados, com objetivo de viabilizar a adequada gestão do contrato.

7.3.8. A CONCESSIONARIA deverá cumprir as metas pactuadas e os parâmetros assistenciais dos indicadores de contrato dispostos no item 7.4., imprescindíveis para execução do objeto e para adequada gestão do contrato.

7.3.9. A CONCESSIONARIA também deverá cumprir as metas pactuadas e os parâmetros assistenciais dos programas de financiamento que se inserem, apresentando a produção exigida dos procedimentos e dos indicadores assistenciais, nas condições previstas no contrato e nas políticas de financiamento dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para sustentabilidade financeira do Hospital Regional de Governador Valadares, definido no item 6.

7.4 Dos indicadores de contrato para avaliação do cumprimento do objeto

7.4.1. Após o início da prestação dos serviços, o contrato será monitorado e avaliado pela SES-MG sob o parâmetro dos seguintes indicadores:

Indicador | Metas
1º ano | 2º ano | 3º ano | Demais anos
Execução do Cronograma de escalonamento (cronograma de disponibilização de leitos/serviços) | As metas serão estabelecidas de acordo com as previsões do Cronograma de Escalonamento | Não se aplica
Adesão as políticas estaduais de saúde conforme perfil assistencial e Cronograma de Escalonamento | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% | 100%
Desempenho no monitoramento da Política de Atenção Hospitalar de Minas Gerais | Mínimo 60% | Mínimo 60% | Mínimo 60% | Mínimo 80% | Mínimo 80% | Mínimo 80% | Mínimo 80%
Vigência do Alvará sanitário | Contínuo
Compartilhamento de informações do DRG e do PNGC com o município e SES | Contínuo
Obtenção de acreditações e/ou manutenção das acreditações conquistadas | A meta será estabelecida de acordo com a previsão contida na proposta técnica da PROPONENTE | Manutenção ou aumento do nível da Acreditação

7.4.2. O monitoramento dos indicadores será realizado de forma semestral nos 3 (três) primeiros anos de concessão e de forma anual nos demais anos.

7.4.3. Os indicadores, suas respectivas metas e a periodicidade poderão ser redefinidos ou detalhados com precisão no contrato ou após obtenção de série histórica.

7.4.4. O não cumprimento das metas dispostas acarretará sanções previstas no item 7.1.5.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

8.1. A CONCESSIONÁRIA será selecionada por meio de processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, nos termos do art. 2°, inciso IV c/c art. 6°, inciso XXXVIII e art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos moldes do art. 18 ,§ 2º, inciso I da Constituição do Estado de Minas Gerais, sob a forma presencial, com adoção do critério de julgamento pela MELHOR TÉCNICA, com base no art. 37, da referida Lei Federal n° 14.133, de 2021.
8.2. O julgamento da melhor técnica será realizado com base em critérios classificatórios e na obtenção de pontuações:

8.2.1. Critério I - Avaliação da Capacidade Técnica e experiência das PROPONENTES, sendo atribuídas notas a quesitos de natureza objetiva, comprovadas por meio da apresentação documental:

Critério | Descrição | Pontuação | Documentação / Comprovação
1. Expertise e/ou experiência da Proponente | 1.1 | Comprovação de experiência anterior em prestação de serviços hospitalares e/ou gestão hospitalar no Sistema Único de Saúde: |  | Contratos e/ou atestados de capacidade técnica | Classificatório
1.2 | Comprovação de experiência em gestão de unidade de saúde com atividade hospitalar e nível de atenção de média e/ou alta complexidade: | Com no mínimo 220 leitos | Extrato CNES | Eliminatório
1.3 | Experiência com hospitais 100% SUS | Com quantidade 220 a 300 leitos | 30
Com quantidade de 301 a 350 leitos | 35
Com quantidade igual ou superior a 351 leitos | 40
1.4 | Comprovação de experiência em gestão de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e/ou Unidade Coronariana (UCO): | Mínimo 10 leitos | Extrato CNES e DATASUS-AIH | 10
Mínimo 20 leitos | 15
Mínimo 30 leitos | 20
1.5 | Comprovação de experiência em gestão de unidade hospitalar com prestação de serviços de alta complexidade hospitalar | Não ter habilitação federal em alta complexidade hospitalar | Comprovação de Habilitação Federal - Extrato CNES e DATASUS- SIH | Eliminatório
No mínimo 6 meses de produção em serviços clínicos e cirúrgicos, por habilitação de alta complexidade, maior ou igual parâmetro mínimo exigido para habilitação pelo Ministério da Saúde | 10 pontos por habilitação
1.6 | Comprovação de experiência em gestão de unidade hospitalar com prestação dos serviços de urgência e emergência (atendimento de demanda espontânea e/ou referenciado por SAMU ou central de regulação ou outro serviço de urgência): | No mínimo 1 ano até 3 anos de produção | Extrato CNES e DATASUS-SIH e SIA | 5
de 3 a 5 anos de produção | 10
Acima de 5 anos de produção | 15
1.7 | Comprovação de experiência em gestão de programas de Residência: | Até 3 programas | Pareceres da Comissão Nacional de Residência Médica (MEC) | 5
Acima de 3 programas | 10
1.8 | Comprovação de experiência na utilização do sistema de classificação de internações Diagnosis Related Groups (DRG) com no mínimo 1 ano de utilização, com os seguintes resultados: | Não ter DRG implantado e alimentado | DRG Sistema | Eliminatório
Eficiência entre 175 a 200% | 30
Eficiência entre 150 e 174% | 25
Eficiência entre 125 a 149% | 20
Eficiência menor que 125% | 0
1.9 | Comprovação de obtenção de acreditação ONA para unidade sob gestão da entidade PROPONENTE: | Nível I | Certificado vigente | 5
Nível II | 5
Nível III | 10

8.2.2. Os critérios descritos nos itens de 1.1 a 1.13 foram definidos com o objetivo de verificar e comprovar a experiência das PROPONENTES na prestação de serviços de saúde e em gestão hospitalar para futura capacidade de executar e gerir os serviços que serão ofertados no hospital na forma e em conformidade com exigências contidas no edital, inerentes à contratação.

8.2.3. Critério II - Avaliação da Proposta Técnica para operacionalização do Hospital Regional, sendo atribuídas notas a quesitos de natureza qualitativa, considerando a demonstração de conhecimento do objeto pelas proponentes:

Critério: | Pontuação
Proposta Ténica | Apresentação de Plano de Ação com o cronograma de ações para inicio das atividades do hospital, incluido as especialidades assistenciais conforme perfil assistencial, disposto no anexo I.C. Terá maior pontuação quem demonstrar maior eficiência operacional. | 5 pontos
Apresentação de Plano de aquisição dos equipamentos médicos hospitalares, mobiliário e demais materiais permanentes | 5 pontos
Declaração de comprometimento em utilizar a Metodologia de Diagnosis Related Group (DRG) para monitoramento da qualidade e desempenho assistenciais, a partir da abertura do hospital | 5 pontos
Dimensionamento de recursos humanos, por categoria, com todas as coordenações identificadas | 5 pontos
Sistematização e organização de Serviço de Tecnologia da Informação, com utilização de prontuário eletrônico com atendimento a 100% das atividades assistenciais | 5 pontos
Proposta de Residência Médica e Multiprofissional | 5 pontos - até 3 programas
10 pontos - acima de 3 programas
Declaração de comprometimento em obtenção de Acreditações ONA, no início da operação do hospital | 5 pontos

8.2.4. Os critérios descritos acima foram definidos com o objetivo de verificar o conhecimento e a compatibilidade das propostas das PROPONENTES sobre o objeto do presente certame na forma e em conformidade com exigências contidas no edital, inerentes à contratação.

8.3. Caso haja empate de pontuação entre as PROPONENTES será critério de desempate, no primeiro momento, o critério de desempate ser a maior pontuação no critério 1.8 - Sistema do DRG.

8.4. Da Proposta Técnica

8.4.1. As PROPONENTES deverão apresentar as Propostas Técnicas conforme Modelo do Anexo VII, contendo:

8.4.1.1. Documentação comprobatória solicitada no Critério I;

8.4.1.2. Proposta Técnica, conforme requisitos do Critério II;

8.4.2. A Proposta Técnica terá validade de 120 dias (cento e vinte) dias corridos contados da data de sua apresentação.

8.4.3. As Propostas Técnicas apresentadas pelas PROPONENTES serão avaliadas por Banca Julgadora designada pela SES-MG.

8.5. Requisitos para o julgamento da Proposta Técnica

8.5.1. A apresentação de todas as especialidades do Perfil Assistencial (ANEXO IV) na Proposta Técnica é pressuposto de classificação da PROPONENTE, conforme item 1.7.4.3 do Termo de Referência.

8.5.2. Para melhor apreciação das Propostas, a Banca Julgadora se reserva o direito de, a qualquer tempo, solicitar aos Licitantes maiores esclarecimentos e/ou informações e/ou comprovação dos documentos apresentados e/ou marcar data para correções de falhas meramente formais.

8.5.3.Proposta Técnica e seus documentos serão avaliados por banca julgadora designada pela SES-MG, nos termos do art. 37, §1° da Lei n° 14.133/21.

9. HABILITAÇÃO

9.1. Habilitação Jurídica:

9.1.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pela(s) assinatura(s) da(s) Proposta Técnica.

9.1.2. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

9.1.3 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos moldes do art. 66 da Lei n° 14.133/21.

9.1.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.1.5 Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, ou outro documento indicativo dos propósitos de associação entre os proponentes, em se tratando de consórcio instituído para o fim específico de participar do certame.

9.1.6 Declaração:

9.1.6.1. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

9.1.6.2. Caso o licitante não cumpra os requisitos exigidos em sede de declaração, deverá apresentar justificativa e documentos comprobatórios dos fatos alegados, para fins de análise da Administração.

9.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

9.2.1. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

9.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da PROPONENTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

9.2.3. Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede da PROPONENTE, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.2.3.1. A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros.

9.2.3.2. Caso a PROPONENTE seja considerada isenta dos tributos estaduais e/ou municipais objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.2.4. Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

9.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

9.2.6. Comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

9.2.7. Apresentação de declaração de que a PROPONENTE não possui empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos em cumprimento ao art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.

9.3. Qualificação Econômico-Financeira:

9.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

9.3.2. Certidão negativa de feitos sobre a falência expedida pelo distribuidor da sede do proponente e certidão negativa de insolvência civil caso se trate de sociedade simples.

9.3.2.1. Os documentos exigidos no subitem acima quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade.

9.3.3. As pessoas jurídicas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital–ECD, bem como as sociedades empresárias que facultativamente aderiram ao sistema, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.774, de 2017, poderão apresentar a ECD para os fins previstos no item 9.3.2.

9.3.4. No caso de entidade constituída há menos de 1 (um) ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período da existência da entidade.

9.3.5. A composição da boa situação financeira da entidade será verificada por meio do cálculo do índice contábil da entidade a ser entregue, considerando-se habilitadas as licitantes que apresentarem os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

9.3.6. Caso a entidade proponente apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor destinado no Termo de Referência para equipagem.

9.3.6.1. Para os casos de consórcios, exceto os consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, caso o licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor destinado no Termo de Referência para equipagem.

9.3.7. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme disposto no art. 65, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

9.3.8. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

9.3.9. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pela proponente.

9.4. Da Qualificação Técnico-Operacional

9.4.1. Serão exigidos aos licitantes, para fins de qualificação técnica, os seguintes documentos:

9.4.1.1. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para comprovação de que se trata de uma entidade de direito privado sem fins lucrativos de cunho filantrópico, conforme o art. 67, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 6° da Lei Complementar 187/2021;

9.4.1.2. Apresentação de Atestado de Vistoria Técnica ao Hospital Regional de Governador Valadares ou Declaração de que a PROPONENTE tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades locais, conforme art. 67, inciso VI da Lei Federal nº 14.133/2021;

9.4.1.3. Comprovação de aptidão para executar o serviço de forma compatível com as características estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com o art. 67, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, compreendendo os requisitos abaixo relacionados:

9.4.1.3.1 Declaração (ou atestado) de capacidade técnica, expedida(o) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a PROPONENTE executa ou executou serviços de saúde, compatíveis com o núcleo do objeto deste Termo de Referência, por pelo menos 12 (doze) meses, em períodos sucessivos ou não.

9.4.1.3.2. Os atestados deverão conter:

a) Razão Social e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, contato);

b) Local e data de emissão;

c) Nome, cargo, contato e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

d) Período da execução da atividade.

9.4.1.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da CONCESSIONÁRIA.

9.4.2. A CONCESSIONÁRIA disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.4.3. As declarações ou atestados de capacidade técnica objetivam comprovar a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência direta à saúde.

9.5. Habilitação de Consórcios:

9.5.1. No caso da participação de empresas reunidas em consórcio, deverá acompanhar os documentos de habilitação, a comprovação de compromisso público ou particular do consórcio, subscrito pelas empresas consorciadas, com apresentação da proporção de participação de cada uma das consorciadas e indicação da empresa líder, que deverá representar as consorciadas perante o Estado de Minas Gerais, observadas as normas do art. 15 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

9.5.2. Deverão ser apresentados os documentos previstos no item referente à Habilitação, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

9.5.3. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio na fase de licitação e durante a execução do contrato.

9.5.4. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 9.5.1.

9.5.5. Apenas os consórcios compostos exclusivamente por beneficiários indicados no caput do art. 3° do Decreto 47.437 de 2018 poderão usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a soma do faturamento das empresas consorciadas não ultrapasse o limite previsto no inciso II, artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

9.5.6. Não é permitido que uma empresa, consorciada simultaneamente em mais de um consórcio ou de forma isolada, participe do mesmo procedimento de contratação.

9.5.7. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

10. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES

10.1 Das obrigações da SES/MG:

10.1.1. Das obrigações gerais:

10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA, de acordo com o presente Termo de Referência, contrato e eventuais anexos.

10.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONCESSIONÁRIA.

10.1.3. Notificar a CONCESSIONÁRIA, por escrito, sobre inconsistências acerca do objeto, para que seja por ela reparado, adequado ou substituído, no total ou em parte, às suas expensas.

10.1.4. Rejeitar, no todo ou em parte as atividades e/ou serviços prestados, quando em desacordo com as especificações do Termo de Referência e/ou na Proposta Técnica da CONCESSIONÁRIA.

10.1.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.1.5.1. A Administração terá o prazo de até 25 (vinte e cinco) dias corridos a contar da data do protocolo do requerimento, tratado no item 10.1.5, para decidir, admiti da a prorrogação motivada por igual período, conforme art. 123, Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.1.6. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários por meio dos documentos pertinentes.

10.1.7. A Administração Pública não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONCESSIONÁRIA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONCESSIONÁRIA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.1.2. Das obrigações acerca das atividades preparatórias

10.1.2.1. Acompanhar, articular, orientar, avaliar e aprovar a elaboração do Cronograma de Escalonamento pela CONCESSIONÁRIA.

10.1.2.2. Fornecer diretrizes para equipagem do Hospital Regional de Governador Valadares.

10.1.2.3. Acompanhar a execução e o cumprimento das atividades preparatórias a fim de garantir a prestação dos serviços em tempo oportuno.

10.1.2.4. Transmitir para a CONCESSIONARIA, após a conclusão das obras, a posse do imóvel, bem como repassar os custos de manutenção do imóvel, tais como os pagamentos relativos ao fornecimento de água, energia elétrica e correlatos.

10.1.2.5. Acompanhar a execução do Cronograma de Escalonamento a fim de garantir que este seja iniciado com a disponibilização de no mínimo 20% dos leitos e serviços previstos no Perfil Assistencial, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, salvo prorrogação deste prazo, conforme previsão deste Termo de Referência.

10.1.2.6. Acompanhar a execução do Cronograma de Escalonamento a fim de garantir que este seja realizado de forma gradual, devendo ser concluído com a disponibilização de 100% dos leitos e serviços previstos no Perfil Assistencial em até 18 (dezoito) meses após o seu início, salvo prorrogação deste prazo, conforme previsão deste Termo de Referência.

10.1.3. Das obrigações acerca da prestação dos serviços

10.1.3.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos colaboradores eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10.1.3.2. Aplicar à CONCESSIONÁRIA as sanções regulamentares.

10.1.3.3. Monitorar e avaliar o cumprimento do objeto deste Termo de Referência com base nos indicadores e na periodicidade estabelecida.

10.1.3.4. Inspecionar, em caso de denúncia ou a critério da SES-MG, os equipamentos aprovisionados com recursos repassados pela SES-MG e certificar se eles estão sendo utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços de saúde nas dependências do Hospital Regional de Governador Valadares.

10.1.3.5. A SES-MG não fica obrigada a substituir equipamentos que se tornarem obsoletos.

10.1.3.6. Analisar periodicamente cronograma de renovação/reposição do parque tecnológico do hospital, garantindo que os equipamentos operem em bom estado de conservação e de uso.

10.2 Das obrigações da CONCESSIONÁRIA:

10.2.1. Das obrigações gerais:

10.2.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste instrumento e seus anexos, nas quantidades, prazos e condições pactuadas, assumindo exclusivamente seus riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

10.2.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, conforme inciso II, art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e inciso III, art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

10.2.1.3. Reparar, adequar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem inconsistências resultantes de sua execução ou dos materiais nela empregados.

10.2.1.4. A CONCESSIONÁRIA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros em razão da execução do Contrato Administrativo, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela SES-MG.

10.2.1.5. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.2.1.6. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados nos serviços prestados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste Termo de Referência.

10.2.1.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à SES-MG e não poderá onerar o objeto do contrato.

10.2.1.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

10.2.1.9. Prestar todas as informações solicitadas pela SES/MG, referentes ao imóvel objeto desta concessão de uso, bem como permitir aos servidores do Estado, incumbidos da tarefa de fiscalizar o cumprimento das disposições do presente termo, o acesso ao imóvel.

10.2.1.10. Paralisar, por determinação da SES/MG qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.2.1.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante todo o período do Contrato Administrativo de concessão.

10.2.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato Administrativo, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, conforme art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.2.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, quando solicitado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme parágrafo único, art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.2.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato Administrativo.

10.2.1.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da SES-MG.

10.2.1.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do Contrato Administrativo, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

10.2.1.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

Parágrafo Único: A CONCESSIONÁRIA responderá administrativa e civilmente por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de incidentes de segurança ou descumprimento das normas de proteção de dados (LGPD). Na hipótese de vazamento ou acesso não autorizado, a CONTRATADA obriga-se a comunicar o CONTRATANTE imediatamente, por escrito, detalhando a natureza do incidente e as medidas adotadas, garantindo ao CONTRATANTE o direito de regresso em caso de condenações judiciais ou sanções administrativas aplicadas por órgãos de controle.

10.2.1.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

10.2.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10.2.1.20. Obter as licenças e alvarás necessários ao funcionamento.

10.2.1.21. Elaborar e manter atualizado inventário de todos bens móveis empregados na prestação dos serviços.

10.2.2 Das obrigações acerca das atividades preparatórias

10.2.2.1. Apresentar à SES-MG para avaliação e aprovação o Cronograma de Escalonamento em até 90 (noventa) dias, podendo este prazo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa pela CONCESSIONÁRIA.

10.2.2.2. Executar o Cronograma de Escalonamento a fim de garantir que este seja iniciado com a disponibilização de no mínimo 20% dos leitos e serviços previstos no Perfil Assistencial, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, sob pena de multa, salvo prorrogação de prazo com autorização da SES/MG, conforme previsão deste Termo de Referência.

10.2.2.3. Executar o Cronograma de Escalonamento a fim de garantir que este seja realizado de forma gradual, devendo ser concluído com a disponibilização de 100% dos leitos e serviços previstos no Perfil Assistencial em até 18 (dezoito) meses após o seu início, sob pena de multa, salvo prorrogação do prazo com autorização da SES/MG, conforme previsão deste Termo de Referência.

10.2.2.4. Submeter previamente, por escrito, à SES-MG, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às previsões do Cronograma de Escalonamento.

10.2.2.5. Realizar a equipagem do Hospital Regional de Governador Valadares, garantindo o cumprimento das previsões dispostas no Cronograma de Escalonamento aprovado pela SES-MG, de modo que esteja concluída e alinhada com os prazos para disponibilizaçãodos serviços/leitos, devendo, ainda, observar o cronograma de execução das obras do Hospital Regional de Governador Valadares.

10.2.2.6. Promover a guarda e vigilância dos bens móveis adquiridos que estarão nas dependências do imóvel do Hospital Regional de Governador Valadares.

10.2.2.7. Prover equipe técnica adequada e necessária para prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares, bem como para os serviços administrativos.

10.2.2.8. Prover qualificações e treinamentos à equipe técnica para operação e manuseio dos equipamentos, bem como para a prestação de serviços administrativos e de gestão.

10.2.2.9. Assumir, após a conclusão das obras, os custos de manutenção do imóvel, tais como os pagamentos relativos ao fornecimento de água energia elétrica, esgoto, taxas de iluminação pública, coleta de resíduos, fiscalização, aparelho de transportes e taxa de expediente, cobradas pela prefeitura na guia de IPTU, condomínio, bem como de outras despesas das quais se beneficiar durante todo o período de utilização do imóvel a que se refere o presente termo.

10.2.2.10. Contratualizar junto ao Município de Referência a prestação de serviços de saúde de acordo com as políticas estaduais e federais e com o Perfil Assistencial, após a finalização das obras e da disponibilização de no mínimo 20% dos leitos/serviços.

10.2.2.11. Garantir os requisitos mínimos para efetivação dos processos de credenciamento e das habilitações de média e alta complexidade junto à SES/MG e Ministério da Saúde, conforme Perfil Assistencial.

10.2.3. Das obrigações acerca da prestação dos serviços de saúde

10.2.3.1. Promover a guarda, manutenção e vigilância dos bens móveis, materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, bem como do bem imóvel durante todo o período do Contato Administrativo de concessão.

10.2.3.2. Comprovar trimestralmente o pagamento das taxas e tarifas de que trata o item 10.2.3.7 encaminhando as cópias dos comprovantes de pagamento para a CONCEDENTE.

10.2.3.3. Devolver o imóvel ao Estado de Minas Gerais em perfeito estado de uso, livre e desembaraçado quando ocorrer a rescisão ou o término do presente termo.

10.2.3.3. Responsabiliza-se por quaisquer ônus e danos que recaiam sobre o imóvel no período em que esteve efetivamente em seu poder, bem como encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, ou quaisquer outras previstas na legislação.

10.2.3.4. O descumprimento de qualquer obrigação ou o desvirtuamento da utilização do imóvel ou modificação de suas finalidades implica rescisão imediata do contrato.

10.2.3.5. Disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação ou base de dados para acesso irrestrito e/ou auditoria do Poder Público.

10.2.3.6. Providenciar seguro contra incêndio, responsabilidade civil e patrimonial dos bens móveis e imóveis, em até três meses após a assinatura do termo de contrato.

10.2.3.7. Providenciar instalações hidráulicas, elétricas, mecânicas, de segurança e combate a incêndio, quando necessário ao desenvolvimento das atividades do licitante, inclusive se responsabilizando pelas ações de solicitação junto aos órgãos competentes, e arcar com todas as despesas relativas à instalação, manutenção e reparos dos itens, quando assim for o caso.

10.2.3.8. Desenvolver Plano de Prevenção e Combate a Incêndios - PPCI, nos termos da Lei nº 13.425/17, quando necessário.

10.2.3.9. Serão permitidas alterações e adaptações na estrutura do imóvel para atender às necessidades da CONCESSIONÁRIA, desde que estas estejam dentro das normas da ANVISA e sejam aprovadas pela Vigilância Sanitária Estadual. Além disso, quaisquer eventuais alterações e adaptações na estrutura do imóvel, deverão ser acompanhadas por profissional credenciado no CREA, e previamente autorizadas pelo setor competente da SES/MG.

10.2.3.9.1 As obras, melhoramentos, alterações e benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio do Estado, não podendo a CONCESSIONÁRIA invocar a seu favor qualquer direito a indenização ou retenção, seja a que título for.

10.2.3.10. Garantir oferta de serviços de saúde 100% destinados ao SUS, em conformidade com as especialidades pactuadas para Perfil Assistencial do Hospital Regional de Governador Valadares segundo o grau de complexidade e capacidade operacional.

10.2.3.11. Garantir o funcionamento ininterrupto da unidade hospitalar.

10.2.3.12. Adotar o símbolo e o nome designativo da unidade de saúde cujo uso lhe for permitido, devendo afixar aviso em lugar visível, assim como aviso da gratuidade dos serviços prestados na unidade.

10.2.3.13. Implantar as Comissões Hospitalares exigidas em legislações específicas.

10.2.3.14. Adotar o processo de qualificação de Gestão de Custo em até 12 meses após o início da operação.

10.2.3.15. A CONCESSIONÁRIA deverá obter Acreditação ONA em até 36 meses após o início da operação do hospital.

10.2.3.16. Encaminhar o monitoramento dos indicadores de forma semestral nos 3 (três) primeiros anos de concessão e de forma anual nos demais anos. Estes indicadores constam na cláusula 7.4 deste Termo de Referência.

10.2.3.17. A CONCESSIONÁRIA deverá adotar a metodologia Grupo de Diagnósticos Relacionados em até 12 meses após o início da prestação de serviços.

10.2.3.18. Utilizar os equipamentos aprovisionados pela SES-MG exclusivamente para a prestação dos serviços de saúde nas dependências do Hospital Regional de Governador Valadares, estando proibida a movimentação de qualquer item para fora da unidade hospitalar.

10.2.3.19. Efetuar a manutenção corretiva e preventiva dos bens móveis, de modo a conservá-los em condições adequadas de uso, respeitando as normas técnicas relativas à saúde, segurança, acessibilidade, higiene, conforto, sustentabilidade ambiental, entre outros parâmetros essenciais à sua boa utilização.

10.2.3.20. Permitir acesso aos sistemas informatizados de ações e serviços de saúde executados e fornecer relatório específico com informe da especialidade.

10.2.3.21. A CONCESSIONARIA também deverá cumprir as metas pactuadas e os parâmetros assistenciais dos programas de financiamento que se inserem, apresentando a produção exigida dos procedimentos e dos indicadores assistenciais, nas condições previstas no contrato e nas políticas de financiamento dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para sustentabilidade financeira do Hospital Regional de Governador Valadares, definido no item 6.

11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o Contratado ou o licitante que:

11.1.1. Der causa à inexecução parcial da contratação;

11.1.2. Der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3. Der causa à inexecução total da contratação;

11.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

11.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a contratação e a execução do contrato;

11.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da contratação;

11.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

11.2.1. Advertência - quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no § 2º, art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

11.2.2. Impedimento de licitar e contratar - quando praticadas as condutas descritas nos subitens 11.1.2 a 11.1.7, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no § 4º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

11.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar - quando praticadas as condutas descritas nos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos subitens 11.1.2 a 11.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no § 5º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

11.2.4. Multa:

11.2.4.1. Caso a CONCESSIONÁRIA não cumpra o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no item 10.2.2.3, para disponibilização de no mínimo 20% dos leitos/serviços previstos no Perfil Assistencial, será aplicada multa moratória de 0,5% incidente sobre o valor previsto a receber da Resolução de financiamento transitório definido para o HRGV, ou outra que vier a substitui-la, a cada 30 dias de atraso, não extrapolando 30%.

11.2.4.2. Caso a CONCESSIONÁRIA não cumpra o prazo 18 meses, previsto no item 10.2.2.4, para disponibilização de 100% dos leitos/serviços, será aplicada multa moratória de 0,5% incidente sobre o valor a previsto a receber da Resolução Resolução de financiamento transitório definido para o HRGV, ou outra que vier a substitui-la, a cada 30 dias de atraso, não extrapolando 30%.

11.2.4.3. Caso os equipamentos aprovisionados com recursos repassados pela SES/MG sejam utilizados em desconformidade com as exigências previstas neste Termo de Referência, poderá ser aplicada multa no valor do montante repassado para aquisição do equipamento em questão, deduzidas eventuais depreciações.

11.3. As sanções previstas nos subitens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme disposto no §7º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.4. A aplicação das sanções previstas neste documento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à SES/MG, conforme disposto no §9º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme disposto no art. 157, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.8. Em observância ao disposto no §1º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, na aplicação das sanções serão considerados:

11.8.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

11.8.2. As peculiaridades do caso concreto;

11.8.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.8.4. Os danos que dela provierem para o Contratante;

11.8.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos nesta última Lei citada, conforme art. 159 da referida Lei de Licitações.

11.10. A personalidade jurídica da CONCESSIONÁRIA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste documento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, conforme disposto no art. 160, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.11. O PODER CONCEDENTE (SES-MG) deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme art. 161, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

11.14. DAS INFRAÇÕES ESPECÍFICAS DE ENGENHARIA CLÍNICA E GESTÃO DE ATIVOS

11.14.1. Consideram-se infrações específicas relativas à gestão do parque tecnológico, sujeitas às sanções abaixo descritas, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

I - Infrações Relativas à Garantia e Integridade Patrimonial (Bens Permitido o Uso /Cedidos)

a) Realizar intervenções técnicas não autorizadas, utilizar peças de reposição não genuínas ou permitir a manutenção por terceiros não homologados em equipamentos cedidos pelo Poder Concedente que estejam em período de garantia de fábrica, resultando na perda da cobertura técnica original.

b) Ocorrer dano irreparável, extravio ou furto de equipamento médico-assistencial cedido, decorrente de comprovada negligência, imperícia ou falha nos protocolos de segurança e guarda patrimonial.

Sanção: Obrigação de reposição do bem por outro novo, de mesma marca e modelo ou superior (sujeito à aprovação técnica da SES/MG), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, acrescida de multa moratória de 0,33% por dia de atraso na reposição.

II - Infrações Relativas ao Desempenho e Disponibilidade (Uptime)

a) Descumprir o índice de disponibilidade (uptime) mínimo de 90% (noventa por cento) para equipamentos classificados como críticos (Setores de UTI, Centro Cirúrgico, Hemodinâmica e Diagnóstico por Imagem), apurado quadrimestralmente mediante análise dos Relatórios Gerenciais de Desempenho e extração de dados do software de manutenção (CMMS) encaminhados pela CONCESSIONÁRIA, sujeitos à auditoria na fiscalização anual..

Sanção: Advertência formal na primeira ocorrência e desconto de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da parcela mensal de custeio variável para cada ponto percentual abaixo da meta estipulada, incidente por equipamento crítico indisponível, limitado a 5% da parcela mensal, em caso de reincidência.

b) Atraso injustificado no reparo ou substituição de equipamentos de suporte à vida superior a 24 (vinte e quatro) horas, quando não houver equipamento de backup disponível para suprir a demanda assistencial.

III - Infrações regulatórias e de Segurança (Tecnovigilância)

a) Manter em uso clínico equipamento com certificado de calibração vencido, sem laudo de segurança elétrica vigente ou com manutenção preventiva atrasada em relação ao cronograma aprovado no Plano de Gerenciamento de Tecnologias em Saúde (PGTS).

Sanção: Advertência formal na primeira ocorrência injustificada e Multa diária de 0,01% (um centésimo por cento) do valor atualizado do bem, em caso de reincidência, com interdição imediata do equipamento até a regularização.

b) Deixar de notificar eventos adversos e queixas técnicas envolvendo equipamentos médicos à ANVISA (via sistema NOTIVISA) e à Fiscalização do Contrato, nos prazos estabelecidos pela RDC nº 67/2009.

Sanção: Advertência formal na primeira ocorrência e desconto de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o valor da parcela mensal de custeio variável.

11.14.2. As sanções de natureza pecuniária (multas) ou descontos técnicos (glosas) previstos neste item poderão ser descontados diretamente dos repasses financeiros devidos à CONCESSIONÁRIA, garantidos o contraditório e a ampla defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.14.3. Para fins de aplicação das sanções de disponibilidade (item II), não serão computados os períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenção preventiva programada e informada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à Fiscalização, desde que não haja prejuízo à assistência.

12. EXTINÇÃO DO CONTRATO E TRANSIÇÃO

12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações das partes contraentes.

12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3. Na hipótese de extinção acima mencionada, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da Lei 14.133/21.

12.4.  Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.5.  Na ocasião de extinção do contrato deverá ser emitido Termo de Extinção precedido de:

12.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.5.2. Indenizações e multas relativas as obrigações.

12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o Contratada mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.7. A transição contratual será iniciada dois anos antes do advento do termo contratual e será realizada por meio de Grupo de Trabalho formada por membros da CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA.

12.7.1. A transição contratual será realizada com a elaboração de Plano de Transição, com elaboração de cronograma para devolução do bem imóvel, da reversão dos bens móveis e para transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da nova entidade que continuará a execução dos serviços.

12.7.2. Com a proximidade do término do prazo contratual ou em caso de recisão do contrato antes do prazo previsto, por qualquer motivo, a CONCESSIONÁRIA deverá cooperar integralmente com a CONCEDENTE e com a nova entidade gestora, assegurando a continuidade e regularidade das obrigações previstas, sem qualquer interrupção, obervando os tópicos 12.8. e 12.8.1.

12.8. No caso de extinção do contrato, por qualquer motivo, antes do prazo de sua finalização, deverá ser acordado novo prazo razoável entre as partes para execução da transição conforme disposto nos itens 12.8, 12.8.1 e 12.8.2.

12.10. Devolução do bem imóvel

12.10.1. A CONCESSIONÁRIA deverá devolver o imóvel ao Estado de Minas Gerais em perfeito estado de uso, livre e desembaraçado quando ocorrer a rescisão ou o término do contrato, devendo a CONCEDENTE emitir e assinar o TERMO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL no ato do recebimento e certificar-se de que foram cumpridas todas as obrigações estabelecidas nesta cláusula.

12.10.2. Caso o bem imóvel não seja devolvido na data previamente estabelecida pelas partes, a CONCESSIONÁRIA será constituida em mora e a CONCEDENTE tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

12.10.2.1. Caberá ao fiscal do contrato decidir, motivadamente, sobre a possibilidade de prazo excepcional para que haja a completa e perfeita entrega do imóvel, desde que devidamente fundamentada, sem que tal excepcionalidade seja confundida com prorrogação contratual.

12.10.2.2. No período compreendido como excepcional, a CONCESSIONÁRIA suportará todo e qualquer ônus que recair sobre o imóvel, incluindo tributos, custos de manutenção e demais encargos pertinentes.

12.11. Reversão dos bens móveis

12.11.1. Todos os bens móveis do hospital, independentemente da fonte de recurso utilizada para aquisição, serão revertidos ao patrimônio público estadual ao final da contratação, bem como no caso de rescisão do Contrato Administrativo antes de sua finalização, visando a continuidade do serviço público, observadas a necessidade de eventual indenização, caso aplicável.

12.11.2. A CONCESSIONÁRIA deverá reverter à CONCEDENTE os bens móveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, devendo estar em condições normais de operacionalidade, utilização e manutenção, ressalvado o normal desgaste resultante do seu uso e operação, de forma a permitir a continuidade dos serviços.

12.11.2.1. Serão revertidos à CONCEDENTE todos os equipamentos, softwares, benfeitorias e acessões realizadas pela CONCESSIONÁRIA em relação aos bens móveis que guarnecerem o imóvel.

12.11.3. Deverá ser anexa ao Plano de Transição, que se trata o item 12.8.1, lista atualizada dos bens móveis com identificação dos itens, nota fiscal contendo valor e data de aquisição, localização no imóvel, bem como inventários atualizado, conforme o disposto no item 10.2.1.21.

12.11.4. Os critérios para avaliação do estado de conservação e funcionalidade dos bens móveis no momento da reversão, seguirão as disposições constantes na Resolução SEPLAG n° 37, de 09 julho de 2010, ou outra que vier a substitui-la.

12.11.5. O cálculo de eventual indenização por bens adquiridos com recursos próprios da CONCESSIONÁRIA ainda não plenamente amortizados, também seguirão as disposições constantes na Resolução SEPLAG n° 37, de 09 julho de 2010, ou outra que vier a substitui-la.

12.11.6. Será Constituída Comissão, nos moldes da Resolução SEPLAG n°37, de 09 de julho de 2010, ou outra que vier a substitui-la, para avaliar o estado de conservação e funcionalidades dos bens móveis e avaliar o valor do bem móvel, bem como para calcular valor de eventual indenização, aplicando as fórmulas de avaliação preestabelecidas da referida Resolução ou outra que vier a substitui-la.

12.11.7. Extinta a contratação, os instrumentos jurídicos que permitirem o uso de equipamentos de propriedade da SES serão rescindidos. Consequentemente, a posse destes bens móveis retornarão para a Administração Pública.

13. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

13.1 Não decorrem despesas da presente contratação.

14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. Não decorrem despesas da presente contratação.

Belo Horizonte/MG, 27 de abril de 2026.

Audiléia Alves da Paixão Santos

Masp 1.488.952-1

Ana Elisa Machado da Fonseca

Masp. 753286-4

Camila Moreira de Castro

Masp 752.280-8

Responsável pela Aprovação

| Documento assinado eletronicamente por Camila Moreira de Castro, Subsecretário(a), em 27/04/2026, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| Documento assinado eletronicamente por Ana Elisa Machado da Fonseca, Coordenador (a), em 27/04/2026, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| Documento assinado eletronicamente por Audiléia Alves da Paixão Santos, Servidor (a) Público (a), em 27/04/2026, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 138256000 e o código CRC 95DB777E.

Referência: Processo nº 1320.01.0179610/2025-31 | SEI nº 138256000