ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO III

Os estabelecimentos que exercem atividades classificadas como Risco Nível III (Alto Risco) dependem de aprovação de projeto arquitetônico e inspeção prévia por parte da Vigilância Sanitária para que seja emitida a autorização para o início de funcionamento.

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ONDE SOLICITAR O ALVARÁ SANITÁRIO?

Para obter orientações sobre o licenciamento sanitário para as atividades de alto risco, o interessado deve procurar primeiro a Vigilância Sanitária Municipal para saber qual a esfera responsável. 

Se o Município for responsável, a solicitação é feita junto a Vigilância Sanitária Municipal. Para saber qual a documentação exigida, prazos de atendimento e valores das taxas de arrecadação fiscal deve ser procurado o órgão de vigilância sanitária municipal. 

Quando o licenciamento é realizado pela vigilância sanitária estadual, seu requerimento deve ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações seguindo as seguintes orientações:

VALOR DO SERVIÇO

Quando a responsabilidade é do Município, este quem define. Quando o licenciamento for realizado pela Vigilância Sanitária Estadual, a taxa para inspeção e concessão do alvará sanitário varia de acordo com o tipo de estabelecimento. Os valores são definidos no item 3 da Tabela A, da Lei Estadual 6.763/75 e do Decreto 38.886/1997. Os valores podem ser consultados pelo site da Secretaria de Fazenda, clique aqui.
Atenção: Para obter o valor da receita é necessário multiplicar o valor da UFEMG pela quantidade de UFEMG de acordo com o tipo de estabelecimento, conforme tabela.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A documentação necessário para requerimento do alvará sanitário está definida na Resolução SES nº 5.711/17

Documentos essenciais:

I - Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária, sendo preenchido 1 (um) para o Responsável Técnico e quantos necessários no caso de substitutos;
II - prova de habilitação legal válida do Responsável Técnico (RT) pelo estabelecimento junto ao Conselho de Classe, conforme exigências da categoria profissional e norma sanitária aplicável a cada estabelecimento;
III - documento comprobatório de vínculo do RT com a empresa (Contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros);
IV - comprovante de pagamento da Taxa de Expediente referente à fiscalização da Vigilância Sanitária por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando aplicável;

Documentos complementares:

I - Alvará de Localização e Funcionamento quando, conforme legislação municipal, for expedido antes do alvará sanitário;
II - documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão (contrato social, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento);
III - projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária, quando exigido em legislação específica.

PASSO A PASSO PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

Passo 1: Pagar a Taxa de Expediente
Essa etapa é necessária para todos os estabelecimentos que não são isentos do pagamento. Estão dispensados de pagamento da referida taxa os estabelecimentos amparados pelo art. 91 da Lei Estadual nº 6.763/75 e art. 7 do Decreto nº 38.886/97 e os Microempreendedores Individuais (MEI) conforme CGSIM 59/2020.

O pagamento da taxa é feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Clique aqui para obter o Passo a Passo para emitir o DAE e siga as etapas indicadas. O documento deverá pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica e enviado para a vigilância sanitária juntamente com seu comprovante de pagamento e os demais documentos.

Passo 2: Realizar o cadastro no SEI!MG. Siga as orientações constantes do Manual de Peticionamento (link abaixo).

Passo 3: Efetuar os procedimento no SEI!MG. Após a conclusão do cadastros, inicie o peticionamento eletrônico no SEI!MG, selecionando a opção SES – Solicitação de Alvará Sanitário. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;

PARA SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO: São obrigatórios tanto os documentos essenciais quanto os documentos complementares;

PARA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO: A renovação do alvará sanitário deverá ser requerida no prazo entre 90 (noventa) até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. São obrigatórios os documentos essenciais. Os documentos complementares para instrução do processo somente deverão ser reapresentados no caso de alteração de endereço, na constituição da empresa ou da área física. O passo-a-passo detalhado pode ser consultado no Manual de Peticionamento (link abaixo).

O passo-a-passo detalhado pode ser consultado no Manual de Peticionamento (clique aqui).