ABONO DE PERMANENCIA

O QUE É:

É um abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária concedido ao servidor que completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal e no art. 2°, I, II e III da Emenda à Constituição Federal n° 41 e optou por permanecer em atividade.

LEGISLAÇÃO

  • § 20 do artigo 36 da CE/89, com redação dada pela EC 104/2020

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Secretaria de Estado de Saúde de MG.

COMO SOLICITAR

O servidor deverá protocolizar no RH nas Unidades Regionais de Saúde ou na Central de Atendimento em RH na Cidade Administrativa o formulário “Requerimento de Abono Permanência”, devendo o referido formulário ser cadastrado no SEI. Deferida a concessão do abono de permanência, essa será publicada, cuja vigência é a partir da data do protocolo do Requerimento.

O pagamento do abono de permanência cessa quando o servidor se afasta preliminarmente à aposentadoria. Caso o servidor não se afaste, o benefício termina quando sua aposentadoria é publicada.

REQUERIMENTO: Emenda à Constituição nº 104, de 14/09/2020

APOSENTADORIA

O QUE É:

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, em função de ter implementado os requisitos exigidos na legislação.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Saúde

FORMULÁRIOS:

ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR

Secretaria de Estado de Saúde - SES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

LEGISLAÇÃO

ONDE O SERVIDOR DEVE SOLICITAR A APOSENTADORIA?

A aposentadoria deve ser solicitada na Unidade de Recursos das Superintendências Regionais de Saúde ou na Central de Atendimento e Integração em RH na Cidade Administrativa.

COMO SABER SE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA FORAM IMPLEMENTADOS?

O servidor deverá solicitar prévia na Unidade de Recursos das Superintendências Regionais de Saúde ou na Central de Atendimento e Integração em RH na Cidade Administrativa

Documentos/formulários necessários para solicitação