A parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) para implantação do Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado alcançou, até 31/7, a marca de 1.000 (mil) alvarás sanitários emitidos de forma automática e digitalizada. Implantado em abril de 2019, o projeto está disponível em oito municípios mineiros, atualmente: Betim, Contagem, Ipatinga, Itabirito, Patos de Minas, Ribeirão das Neves José da Lapa e Ubá. Essa modalidade de licenciamento, feito por meio da internet, visa a desburocratização dos processos de abertura dos negócios, dinamizando a economia.
As atividades empresariais classificadas como baixo risco podem requerer seu licenciamento utilizando o portal de serviços da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br), sem que sejam necessárias inspeções prévias para emissão dos documentos, simplificando assim o procedimento. “A Saúde Estadual está empenhada em simplificar o tratamento dado aos estabelecimentos classificados como baixo risco, garantindo, ainda, a segurança sanitária adequada aos empresários e clientes”, frisa o superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Filipe Curzio Laguardia.
Desenvolvido em parceria entre a SES-MG e a Jucemg, o Sistema de Licenciamento Sanitário
Esta iniciativa permite ao Estado de Minas Gerais atender, no que tange ao licenciamento das atividades de Baixo Risco B, as diretrizes da Lei 11.598/2007, que estabelece a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), e da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
“O sistema realiza tanto a emissão do licenciamento sanitário automático para as empresas classificadas como baixo risco B, quanto a emissão de declaração de dispensa de licenciamento sanitário para empresas classificadas como baixo risco A, com base nas regras estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 6.963/2019”, afirma Laguardia.
O município que tiver interesse em utilizar o sistema de licenciamento sanitário simplificado através do portal de serviços da JUCEMG deverá entrar em contato com a unidade regional de saúde a qual o município pertence ou acessar todas as documentações e procedimentos para adesão através do portal de vigilância em saúde pelo link vigilancia.saude.mg.