RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8486 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a Resolução SES/MG n° 7711, de 13 de setembro de 2021, para dispor sobre a delegação de competência para assinar atos de ratificação de inexigibilidade ou dispensa de licitação e dos contratos de prestação de serviços da assistência no âmbito do SUS/MG, relacionados à competência do Subsecretário(a) de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde.