RESOLUÇÃO SES Nº 8473 ,DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da omissão do dever de prestar contas; da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio n.º 1413/2014, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Consórcio Intermunicipal Aliança Para Saúde — CNPJ: 97.550.393/0001-49.