RESOLUÇÃO SES 8140 DE 29 DE ABRIL 2022.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio n.º 390/2005, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Prefeitura Municipal de Coroaci-MG — CNPJ: 18.085.647/0001–29.