DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.531, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Aprova as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional, à implantação e custeio de Serviço Residencial Terapêutico tipo II (SRT II) na Rede de Atenção Psicossocial do município de Belo Horizonte, no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Estado de Minas Gerais.