DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.057, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Aprova a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para as atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário, estabelece sua classificação de risco para fins de licenciamento sanitário no âmbito do estado de Minas Gerais e dá outras providências.