Consulta Pública 01, de 01 de julho de 2016

Consulta Pública

Consulta Pública 01, de 01 de julho de 2016

04 de Julho de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso IV da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, torna público, nos termos do inciso II do art. 34 c/c art. 59, do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002, a minuta de Resolução que institui Regulamento Técnico abrangendo as diretrizes referentes às Boas Práticas de Fabricação de insumos para fabricação de cosméticos e insumos para saneantes que devem ser observadas, conforme aplicação que couber a cada caso específico, por todos os estabelecimentos instalados no estado de Minas Gerais, conforme Anexo Único desta Consulta Pública.