CONSULTA PÚBLICA Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2014

Submete à Consulta Pública o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à produção, beneficiamento, manipulação, fracionamento, embalagem, reembalagem, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, importação, exportação, venda ou dispensação de alimentos, bebidas e matérias primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos, no Estado de Minas Gerais.