CONSULTA PÚBLICA Nº 01 DE FEVEREIRO DE 2014
26 de Fevereiro de 2014Submete à Consulta Pública regulamento técnico que disciplina as condições mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários e congêneres, públicos ou privados, no Estado de Minas Gerais.