CONSULTA PÚBLICA N° 02 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Submete à Consulta Pública o regulamento técnico que estabelece condições para a instalação e funcionamento, no Estado de Minas Gerais, das clínicas de estética que não realizam procedimentos sob responsabilidade médica, salão de beleza, barbearia, massagem, limpeza de pele e atividade de podologia e dá outras providências.