Perguntas Freqüentes

Liberação de Alvará Sanitário
Quando devo fazer a solicitação para a liberação de renovação do Alvará Sanitário?
Deverá ser realizada a solicitação de liberação de Alvará Sanitário com toda documentação necessária à renovação de Alvará Sanitário conforme está disposto na Lei 15102 ,de 14-05-2004, artº 85 ( www.almg.gov.br), ou seja 120 dias antes do término da vigência do seu Alvará Sanitário.