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Exposição da legislação afeta ao enfrentamento do COVID-19. Acompanhe o detalhamento na planilha: Legislações ou em www.sei.mg.gov.br , processo: 1320.01.0033244/2020-51.

DECRETO NE Nº 113, DE 12 DE MARÇO DE 2020. (3.54 MB)
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (503.03 KB)
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (511.15 KB)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.283, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (527.36 KB)
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (502.84 KB)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (503.86 KB)
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (87.23 KB)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 47.886, DE 15 DE MARÇO DE 2020 (1.15 MB).
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.889, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (3.14 MB)
Altera o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção o contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.890, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e obre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

DECRETO Nº 47.891, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (1.65 MB)
Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (coviD-19)

DECRETO Nº 47.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 (46.76 KB)
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.137, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Aprova a distribuição de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 395, de 16 de março de 2020.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2020. (3.14 MB)
Dispõe sobre a suspensão das aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (164.05 KB)
Dispõe sobre a adoção do regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 3, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (3.15 MB)
Determinada a requisição administrativa dos bens que menciona.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2020. (2.32 MB)
Institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020. (2.31 MB)
Determina ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2020. (2.1 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4 e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. (2.1 MB)
Dispõe sobre a suspensão das atividades que especifica e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 9, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Institui o regime especial de teletrabalho para o servidor público que menciona.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Dispõe sobre o funcionamento e atendimento da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (4.9 MB)
Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 12, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (5 MB)
Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, nos termos que especifica.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (4.9 MB)
Dispõe sobre a equiparação de exame ou atestado médico em relação ao COVID-19 a ato do agente de vigilância epidemiológica, nos termos que especifica.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (4.9 MB)
Determina a paralisação momentânea das buscas pelas vítimas da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (5 MB)
Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (5 MB)
Altera o art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de março de 2020.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (1.53 MB)
Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens
públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia coronavírus – coviD-19, em todo o território do Estado

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (1.52 MB)
Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2020. (1.52 MB)
Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2020. (2.06 MB)
Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações do Governo enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2020. (2.06 MB)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2020. (2.06 MB)
Altera o art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

EDITAL DE SELEÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE Nº 02/2020 REDE DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DAS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA (2.41 MB)
O presente edital tem como objeto a habilitação de Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) Públicos, instituídos em conformidade com a Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, para executarem de forma complementar as ações e serviços diante de eventos ou casos suspeitos e/ou confirmados de doenças e agravos que constituem emergências em saúde pública no estado de Minas Gerais.

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (548.06 KB)
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (515.59 KB)
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (520.09 KB)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (549.97 KB)
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (505.37 KB)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP N.º 01/2020 (139.15 KB)
A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, tendo em vista o disposto no art. 27 do Decreto n.º 47.727, de 2 de outubro de 2019, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, orienta.

ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP N.º 02/2020 (162.91 KB)
A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, tendo em vista o disposto no art. 27 do Decreto n.º 47.727, de 2 de outubro de 2019, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020 e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n.º 2, de 16 de março de 2020, orienta.

PARECER REFERENCIAL ESP/MG Nº 01/2020; PARECER REFERENCIAL N. 00011/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU. (289.96 KB)
Direito Administrativo – Licitações E Contratos – Dispensa De Licitação – Aquisição De Bens E Insumos De Saúde – Coronavírus – Art. 4º Da Lei 13.979/2020 (Com Redação Pela Medida Provisória Nº 926, De 20 De Março De 2020) – Pandemia – Parecer Referencial.

PARECER N. 00106/2020/DAJI/SGCS/AGU (245.31 KB)
Consulta Jurídica. Gestão de Contrato os Estão Sendo Tomadas S de Terceirização no Âmbito da Pandemia do Corona Vírus.

PONTO DIGITAL (60.39 KB)
Orientações Teletrabalho

PORTARIA CONJUNTA SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG Nº. 001 , DE 19 DE MARÇO DE 2020 (2.39 MB)
Aplica ao sistema socioeducativo as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 16/PRES./2020 (177.29 KB)
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 (57.21 KB)
Aplica ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do Coronavírus no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA CONJUNTA GP/CR/VCR N. 112, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (85.1 KB)
Dispõe sobre a suspensão das audiências e correições nos órgãos judiciários de 1º grau, no eríodo de 17 a 31 de março de 2020, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 948/PR/2020 (192.97 KB)
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA ESP-MG Nº 009, DE 26 DE MARÇO DE 2020. (2.06 MB)
Dispõe sobre serviços que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA ESP-MG Nº 010, DE26 DE MARÇO DE 2020. (2.07 MB)
Regulamenta, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID19), institui o Comitê Interno de Monitoramento e dá outras providências.

PORTARIA FUNED Nº 027, DE 20 DE MARÇO DE 2020. (5.47 MB)
Regulamenta, no âmbito da Fundação Ezequiel Dias, o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia infecciosa viral causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), que leva à doença respiratória denominada COVID-19, institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 20/PRES./2020 (359.32 KB)
Dispõe sobre a ampliação das medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 120, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (60.86 KB)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

PORTARIA Nº 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (65.59 KB)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

PORTARIA Nº 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (57.21 KB)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (64.29 KB)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020  (67.59 KB)
Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (122.97 KB)
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (62.93 KB)
Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (70.13 KB)
Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (93.9 KB)
Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.679, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (2.39 MB)
Discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.680, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (2.39 MB)
Dispõe sobre a criação de Comissão de Acompanhamento do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID – 19, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.681, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (2.39 MB)
Dispõe sobre a adoção regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO AGE Nº 47, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (1.21 MB)
Regulamenta o disposto na Deliberação nº 2 do Comitê Extraordinário COVID-19, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo que especifica

RESOLUÇÃO Nº 347, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (50.36 KB)
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

RESOLUÇÃO Nº 348, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (82.71 KB)
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (487.16 KB)
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (70.15 KB)
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

RESOLUÇÃO Nº 776, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (61.75 KB)
Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

RESOLUÇÃO Nº 777, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (62.94 KB)
Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7064, DE 21 DE MARÇO DE 2020. (3.71 MB)
Discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7068 , 25 DE MARÇO DE 2020. (2.11 MB)
Delega competência para a prática das ações de serviços de vigilância epidemiológica que menciona.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.070, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Autoriza a distribuição do recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 395, de 16 de março de 2020.

SEPLAG - COMUNICADO - CONTRATO CORPORATIVO MGS – 18/03/2020 (176.22 KB)
Situação de Emergência em razão do Coronavírus

SEPLAG - Comunicação SEPLAG/CECONT nº. 1/2020 (176.22 KB)
Situação de Emergência em Razão do Coronavírus