RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5711, DE 02 DE MAIO DE 2017.
03 de Maio de 2017Regulamenta procedimentos e documentação necessários para requerimento e protocolo de concessão/renovação de Licença Sanitária e padroniza procedimento de emissão de Alvará Sanitário pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.