Dos 53 municípios da Macrorregião Oeste, 46 tem usado o DigiSUS como instrumento de gestão. É no sistema DigiSUS que o Secretário Municipal irá inserir o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS) e elaborar o Relatório Anual de gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre anterior (RDQA).
Estes instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) são mecanismos de planejamento, gestão orçamentária e prestação de contas, que possibilitam o funcionamento do SUS em todos os seus níveis e objetivam garantir o aperfeiçoamento e o funcionamento do Sistema de Saúde.
O DigiSUS é um sistema de informação do Ministério da Saúde, de uso obrigatório para estados e municípios, que oferece aos gestores de saúde ferramentas que os auxiliarão no planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde. Ele permite gerir indicadores de saúde prioritários, possibilita acesso a painéis e gráficos que ajudam a gestão municipal a realizar um processo de planejamento contínuo e organizado.
A Coordenadora da Assessoria de Governança Regional da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis (SRS-DIV), Rianne Mayra Nunes, explica que cabe ao gestor atual elaborar e alimentar, no prazo determinado, o sistema DigiSUS. Além de fazer as correções necessárias e fundamentais para evitar descontinuidade dos serviços públicos.
“Ressalto que o gestor atual deve tomar as providências cabíveis à reparação dos danos e irregularidades eventualmente cometidas pelo gestor antecessor, como medida para neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade”, destacou a Coordenadora.
O Secretário Municipal de Saúde de Pará de Minas, Wagner Magesty Silveira, destaca que as discussões das propostas acontecem nas conferências municipais de saúde com a participação de representantes da gestão, dos prestadores, dos trabalhadores e dos usuários. Porém com a pandemia de covid-19, a realização da conferência no ano de 2021 ficou inviável. Para que fosse possível a elaboração do plano, o município organizou um WorkShop com participantes dos representantes dos seguimentos para elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025.
“Houve palestrantes convidados, atividades em grupo e a apresentação de propostas. Posteriormente, os participantes discutiram as propostas com os trabalhadores de seus setores, com os conselheiros e definiram as prioridades. Estamos na fase final de revisão das metas para apresentação, discussão e aprovação do PMS 2022-2025 junto ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) e envio do mesmo juntamente com o Plano Plurianual - PPA à Câmara Municipal até o dia 31/08/2021”, frisou o Secretário.
O impacto dos instrumentos de gestão, quando bem planejados e monitorados, são enormes para a vida da população, pois há a possibilidade de transformação e melhoria das condições de saúde e de qualidade de vida das pessoas. Para isso se concretizar, o município deve se propor a realizar um diagnóstico adequado que represente a realidade epidemiológica, demográfica, social e econômica, a capacidade instalada da rede de atenção à saúde do município, a situação dos indicadores de saúde e, assim, identificar os principais problemas, definindo as prioridades e as propostas para o planejamento da saúde.
Para a referência Técnica de Gestão em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas, Cristiane dos Santos Paulino, a participação da comunidade é fundamental, além de ser um preceito constitucional. Ela destaca que a população pode colaborar em todas as fases do ciclo do planejamento em saúde do SUS. O cidadão ou os seus representantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS) devem ter uma participação ativa durante todo processo de elaboração do plano.
“As conferências de saúde são abertas à participação da comunidade. O controle social é encarregado de determinar as diretrizes para a formulação do Plano. Temos também as Ouvidorias, que são canais diretos onde as pessoas podem dar sugestões, fazer elogios e reclamações, e essas manifestações podem apoiar a gestão da saúde. A partir da Ouvidoria, podem surgir propostas muito interessantes para o Plano Municipal de Saúde”, salientou a referência.
Não atualizo e não faço os instrumentos de gestão. O que acontece?
A portaria de número 750/2019 do Ministério da Saúde é o dispositivo legal que dispõe da obrigatoriedade da elaboração dos instrumentos de planejamento do SUS. E é no sistema de informação DigiSUS onde os gestores devem registrar as informações e documentos relativos ao Plano de Saúde, PAS, Relatórios Quadrimestrais e RAG e envio ao respectivo Conselho de Saúde de cada esfera de governo. A implantação das políticas públicas de saúde precisa estar no PMS e ser submetida à apreciação e aprovação do CMS para que seja incluída e executada.
Isso, segundo referência Técnica de Gestão em Saúde da Secretaria Municipal de Pará de Minas, garante o controle social na decisão das políticas públicas de saúde, além de ser uma segurança e apoio à gestão da saúde. Opinião compartilhada pelo Secretário Municipal que acrescenta a importância deles para o monitoramento das políticas públicas. “Os instrumentos de gestão do SUS são essenciais para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde. Além disso, são documentos legais que orientam, respaldam, dão segurança e contribuem para a realização de uma gestão mais eficiente”, destacou o Secretário Wagner.
Esta segurança sofre consequências em caso de não preenchimento. É o que explica a Coordenadora da Assessoria de Governança da Regional (AGR) de Saúde de Divinópolis. Ela conta que a não atualização dos instrumentos de gestão pode gerar penalidades para o gestor municipal. No caso do RAG, que serve como base para as ações de planejamento do SUS, e consequentemente materializaria a prestação de contas de recursos federais recebidos pelo ente federado, a não apresentação dele configuraria omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados.
“Nesse caso, haveria necessidade de adoção de providências com vistas à instauração da tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União (TCU), além de possíveis medidas e apurações nas esferas administrativa, cível e criminal, em âmbito local ou federal, que podem ocorrer a depender dos elementos fáticos do caso concreto”, frisou.
Quanto se trata dos demais instrumentos de gestão como o Plano de Saúde e a Programação Anual, as omissões podem configurar ato de improbidade administrativa. A Coordenadora reforça que podem ocorrer ainda tanto em âmbito local quanto federal outras apurações nas esferas administrativas, tanto cível quanto criminal.
Conferências municipais de Saúde na pandemia
Com a pandemia do novo coronavírus e a necessidade premente de não aglomerar e manter o distanciamento as conferências municipais não puderam ser realizadas. Rianne pondera que enquanto permanecer a vigência da situação de calamidade pública, não está orientado a realização de Conferência de Saúde na forma presencial. Dessa forma, o Conselho Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, deverão analisar as propostas do Plano Municipal de Saúde 2017- 2021, que não foram executadas para elaboração dos instrumentos de Gestão para o exercício de 2022.
“Para a análise das propostas do Plano Municipal de Saúde, deverá o Conselho Municipal de Saúde formar uma comissão de forma paritária, usuárias (os), trabalhadoras (os), gestoras (es) e prestadoras(es) de serviços de saúde”, disse Rianne.
A Coordenadora da AGR da SRS-Divinópolis, acrescenta que é preciso elaborar um relatório com as propostas não executadas pela gestão e encaminhá-lo para apreciação e deliberação do plenário do Conselho Municipal de Saúde. Aprovado pelo CMS, Conselho Municipal de Saúde, a comissão encaminha a resolução a ser assinada pela gestão municipal, conforme a legislação municipal.
Situação esta relatada pelo município de Pará de Minas que viu com a pandemia a necessidade alterar o Plano Municipal de Saúde. A referência de Pará de Minas conta que a pandemia impactou na elaboração de todos os instrumentos. Logo no segundo quadrimestre de 2020, foram feitas alterações no PMS 2018-2021, já pontuando as metas e os indicadores necessários ao enfrentamento da covid-19.
“contemplando os ajustes no orçamento com as estimativas dos recursos financeiros a serem executados. O PMS 2018-2021 foi novamente apresentado e aprovado pelo CMS. Também foram realizados os ajustes na PAS. O monitoramento, a avaliação e a prestação de contas dos recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 estão sendo demonstrados nos relatórios quadrimestrais e RAG”, finalizou a referência de Pará de Minas, Cristiane.
Por Willian Pacheco
