A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG, realiza Processo Seletivo Interno regido pelo Edital SES/MG n°56/2022, publicado no último dia 26 de abril de 2022 no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, visando a designação e a composição de cadastro de reserva para profissional Médico, para o exercício da Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde/Médico Plantonista-FGRMP, no âmbito da SES/MG.

Informações Gerais

O exercício da função pelo designado se dará na Central Macrorregional de Regulação Assistencial para a qual se inscreveu.

O servidor público designado como Autoridade Sanitária para o exercício das atividades de Regulação da Assistência à Saúde/Médico Plantonista, fará jus à percepção de remuneração de até R$6.800,00, composta da Gratificação da Função FGRMP, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), Prêmio por Desempenho de Metas fixo de R$2.000,00 e variável de até R$1.500,00 ao mês, para a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, e deverá optar por receber:

  1. o valor total da FGRMP;
  2. a remuneração do cargo efetivo ou função pública de origem acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da FGRMP; ou
  3. o vencimento do seu cargo de provimento em comissão.

Inscrições

  • Inscrição gratuita;
  • O período de inscrição para participação no Processo Seletivo Interno será do dia 02 até o dia 13/05/2022.
  • Para realização da inscrição, o candidato deverá criar uma conta no sistema Processos Seletivos – SES/MG, através do link: http://ps.saude.mg.gov.br/. Esta será a plataforma utilizada para inserção da documentação comprobatória, experiência profissional e dos títulos necessários para a inscrição, conforme itens 5.8, 6.1.1.4, 7 e Tabelas I e II do item 6.1.2.

Etapas

O Processo Seletivo Interno Edital SES/MG nº56/2022 será composto de 2 (duas) etapas:

1. Primeira Etapa: Candidatura, Habilitação e Comprovação da Experiência Profissional e dos Títulos.

  • Nessa etapa, após o candidato criar uma conta no sistema Processos Seletivos – SES/MG, através do link: http://ps.saude.mg.gov.br/, deverá anexar a documentação comprobatória dos requisitos mínimos listados no item 4.1. e da experiência profissional e dos títulos conforme Tabela I e II do item 6.1.2. 
  • Será realizada a análise da documentação apresentada, referente ao item 4.1. , para fins de checagem dos requisitos mínimos.
  • Atribuir-se-á a pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos, correspondente à titulação e à experiência profissional efetivamente comprovada pelo candidato, conforme Tabelas I e II do item 6.1.2 do Edital.
  • A ausência da apresentação, ou a apresentação em desconformidade com o previsto no item 6.1.1.4. de qualquer uma das documentações necessárias à comprovação dos requisitos mínimos constantes no subitem 4.1., implicará na eliminação do candidato.
  • Serão pontuadas apenas as experiências profissionais e os títulos informadas pelo candidato, que sejam compatíveis com as especificações contidas no Edital.

2. Segunda Etapa – Entrevista

  • As entrevistas serão realizadas pela Comissão Avaliadora do Processo Seletivo Interno, descrita no item 1.8, que atribuirá a pontuação máxima de 60 pontos.
  • As referências bibliográficas para a entrevista são as constantes no Anexo IV deste edital.
  • O local, a data e o horário das entrevistas serão informados aos candidatos por meio do endereço eletrônico indicado no ato do cadastro, bem como será publicizado no sítio eletrônico https://www.saude.mg.gov.br/processoseletivo.
  • A entrevista terá duração máxima de 1h15 (uma hora e quinze minutos) e poderá ser realizada por meio de videoconferência, sendo de responsabilidade do candidato toda a infraestrutura necessária, como computador, internet e aplicativo a ser informado.
  • Para ser considerado habilitado na etapa da Entrevista, o candidato deverá alcançar no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação da etapa.
  • A nota final do candidato, adotada para efeitos de classificação final, será composta pelo somatório da pontuação obtida na 1ª etapa e na 2ª etapa. Será selecionado e designado, o candidato que obtiver maior pontuação total.

Anexos

Edital SES MG nº 56/2022

Manual do Candidato

PERGUNTAS E RESPOSTAS

É concurso público?

Não. Trata-se de um Processo Seletivo Interno para designação e formação de cadastro de reserva de Profissionais Médicos para o exercício da Função de Autoridade Sanitária na área de Regulação da Assistência à Saúde.

Quem pode participar?

Médicos (as) com registro ativo no CRM, ocupantes de cargo de provimento efetivo em âmbito municipal, estadual ou federal com tempo mínimo de 10 meses de efetivo exercício.

Quais os requisitos mínimos para participar desse Processo Seletivo?

  • Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990;
  • Possuir tempo mínimo de 10 (dez) meses de efetivo exercício no serviço público em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS;
  • Não participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, ou exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;
  • Ter formação de nível superior em Medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM;
  • Não ser proprietário, administrador, quotista, sócio ou dirigente de empresa ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS;
  • Ter disponibilidade para cumprimento de carga horária correspondente à função;
  • Possuir conhecimentos básicos de informática.
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Como fazer a inscrição?

Para realização da inscrição, o candidato deverá criar uma conta no sistema Processos Seletivos - SES-MG, que pode ser acessado através do link: http://ps.saude.mg.gov.br/ . Após o cadastro deve ser realizada a inserção da documentação comprobatória, da habilitação mínima conforme item 4.1. e da experiência profissional e dos títulos conforme Tabela I e II do item 6.1.2., observando as orientações contidas no Manual do Candidato.

A inscrição é paga?

Não. A inscrição para o Processo Seletivo Interno é gratuita.

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Área de Atuação:

Sistema Estadual De Regulação Assistencial.

Local de atuação:

Central Macrorregional de Regulação Assistencial para a qual se inscreveu, integrante do Sistema Estadual de Regulação Assistencial, de acordo com o Anexo V do Edital.

Qual a Legislação que rege esse Processo de Seleção Interna?

  • Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
  • Decreto Estadual n.º 45.015, de 19 de janeiro de 2009, que regulamenta a designação de servidor para as funções de Autoridade Sanitária, a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde- FGR, a Função Gratificada de Auditoria do SUS – FGA e os prêmios de produtividade de vigilância sanitária - PPVS e vigilância epidemiológica e ambiental – PPVEA, de que tratam as Leis nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, nº 15.474 de 28 de janeiro de 2005, nº 17.618 de 07 de julho de 2008, e a Lei Delegada n.º 174, de 26 de janeiro de 2007;
  • Lei nº 20.364 de 07 de agosto de 2012, que altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e institui o Prêmio por Desempenho de Metas – PDM, destinado aos servidores públicos integrantes do SUS designados para o exercício da função gratificada de Regulação da Assistência à Saúde e aos servidores ocupantes do cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde;
  • Lei Delegada n.º 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências;
  • Portaria 2.048 de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
  • Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 8.721 de 06 de setembro de 2012, que regulamenta o Prêmio por Desempenho de Metas e institui avaliação de desempenho específica para Autoridade Sanitária em Regulação da Assistência em Saúde e Auditoria Assistencial de que trata a Lei n.º20.364, de 07 de agosto de 2012.