O DeclaraSUS é uma  ferramenta tecnológica desenvolvida pela Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que tem por finalidade atender ao disposto na Lei 22.440, de 21 de dezembro de 2016, conforme o Decreto 47.334, de 29 de dezembro de 2017, sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. Trata-se de um sistema no formato de formulário online que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa no cumprimento da determinação legal. 

O Decreto 47.334/2017, publicado em 29 de dezembro de 2017, tem por finalidade regulamentar a Lei Estadual nº 22.440 de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse, esclarece o que a lei considera situações configuradoras de potencial conflito de interesse, delimita as informações a serem prestadas para o Estado e o modo pelo qual se deve fazê-lo, e dá outras providências.

Diante da publicação da Lei Estadual 22.921, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde informarem ao órgão estadual competente sobre patrocínio destinado à realização de evento científico, entendeu-se pela necessidade de sua equalização com a Lei Estadual n.º 22.440, de 21 de dezembro de 2016, a fim de buscar uma adaptação do sistema DeclaraSUS. A ferramenta tecnológica não  atendia as particularidades da Lei 22.921, de 12 de janeiro de 2018,  uma vez que foi desenvolvida com o intuito de atender a Lei 22.440, de 21 de dezembro de 2016. Assim, diante da Nota técnica SES/GAB/AGTI 002/2018 o prazo para declaração foi estendido. 

Em 10 de agosto de 2018 foi publicada a Resolução SES/MG nº 6368, em substituição a Resolução SES/MG n.º 6093, que regulamenta o Decreto nº 47.334, de 29 de dezembro de 2017, bem como a Resolução SES/MG nº 6369, que regulamenta a Lei 22.921, de 12 de janeiro de 2018.

Assim, a nova versão do Declarasus foi concluída após a adaptação necessária para o cumprimento da Lei 22.921 de 12 de janeiro de 2018. Embora a nova versão já esteja disponível para acesso dos usuários visitantes e registrados, as funcionalidades relacionadas ao atendimento da Lei 22.921 só estarão disponíveis a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2019.

As informações sobre acesso e funcionamento do sistema estão compiladas no Manual do Usuário – Versão Visitante e versão indústria, disponíveis abaixo.

Clique aqui para baixar o manual do usuário versão VISITANTE (1.16 MB)
Clique aqui para baixar o manual do usuário versão INDÚSTRIA  (2.57 MB)

ARQUIVOS

Nota Técnica SES/GAB/AGTI Nº 002/2018
Assunto: Nota técnica que justifica a necessidade de um período de adaptação do sistema Declara SUS, considerando a promulgação da Lei n. 22921 de 12 de janeiro de 2018.

Nota de esclarecimento

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