O GEICOM é um sistema inovador desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde cujo objetivo é dar agilidade, segurança, monitoramento, transparência e controle de recursos estaduais repassados aos municípios e entidades. Além disso, é um facilitador na comunicação e gerência da prestação de contas.

Manuais Técnicos

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Legislação

DECRETO 45.468, DE 13/09/2010

Dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo FES.

RESOLUÇÃO SES Nº 2568, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010
Regulamenta o Decreto.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4605, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece regras para o funcionamento do processo de acompanhamento, controle e avaliação.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4606 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo FES.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.809, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Estabelece regras de exceção para o ano de 2015, referentes ao pagamento dos Programas Estaduais.
 
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.809, DE 10 DE JUNHO DE 2015 - Dúvidas Frequentes e Comuns