Lei Nº 10.871, de 20 de maio de 2004, Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005, Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de agosto de 2001, Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1269/GM Em 28 de junho de 2004, Regulamenta as transferências fundo a fundo para o financiamento de ações de vigilância sanitária para Estados, municípios.
Portaria nº 18, de 21 de janeiro de 1999
PORTARIA Nº 2473/GM de 29 de dezembro de 2003, Estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, fixa a sistemática de financiamento e dá outras providências.
PORTARIA Nº 382/GM Em 10 de março de 2005, Institui o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde – PNASS e dá outras providências.
PORTARIA Nº 432/GM Em 22 de março de 2005, Regulamenta as transferências fundo a fundo para o financiamento de ações de média e alta complexidade em vigilância sanitária para estados, municípios e Distrito Federal.
PORTARIA Nº 678/GM Em 6 de maio de 2005, Homologa a Convocatória Pública nº 2/2005, da Secretaria de Vigilância Sanitária em Saúde, com a finalidade de incentivar os municípios elegíveis a apresentarem Plano de Vigilância em Saúde - PLANVIGI, no âmbito do Projeto de Estruturação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, segunda fase, Municípios Elegíveis - VIGISUS II.
Resolução - RDC nº 200, de 12 de julho de 2002, Estabelece normas sobre aplicação e controle dos recursos transferidos fundo a fundo para Estados, Distrito Federal e Municípios, para ações de Vigilância Sanitária de média e alta complexidade.
RESOLUÇÃO SES Nº 2506, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
