RESOLUÇÃO SES Nº 6829, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Revoga o art. 26 da Resolução SES/MG n.º 5.815, de 18 de julho de 2017, que estabelece requisitos mínimos para o cumprimento das Boas Práticas de fracionamento, armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos, exceto alimentos, no âmbito do Estado de Minas Gerais.