DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.987, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova as novas normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo adicional estadual para os municípios habilitados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e dá outras providências.