DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.829, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.550, de 21 de setembro de 2017, que aprova as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo adicional estadual para os municípios habilitados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).