CONSULTA PÚBLICA Nº 01, DE 13 DE JUNHO DE 2018
14 de Junho de 2018CONSULTA PÚBLICA Nº 01, DE 13 DE JUNHO DE 2018 Submete à Consulta Pública minuta de Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos de Boas Práticas de armazenamento, distribuição e transporte de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes e água para consumo humano, no âmbito do Estado de Minas Gerais.