RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.998, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
14 de Maio de 2018Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, do incentivo financeiro destinado aos municípios que restituíram ao Fundo Nacional de Saúde os valores recebidos para implementação de ações contingenciais de prevenção e controle do vetor Aedes aegypti.