Migração dos Consórcios Intermunicipais
16 de Maio de 2017Até 31 de dezembro de 2017, os consórcios intermunicipais de saúde de natureza administrativa, para a continuidade de suas parcerias com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), deverão adquirir a personalidade de direito público, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo 1º, da Resolução SES-MG nº 5173, de 08 de março de 2016.