RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.704, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
02 de Maio de 2017Prorroga automaticamente a vigência dos Termos de Compromisso celebrados com fundamento na Resolução SES/MG nº 4.138, de 29 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
Prorroga automaticamente a vigência dos Termos de Compromisso celebrados com fundamento na Resolução SES/MG nº 4.138, de 29 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
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