RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.666, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Autoriza o ressarcimento aos municípios executores gestores de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual dos valores de produção de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no âmbito de Minas Gerais, com recurso específico, apurados no encontro de contas do período abril a dezembro de 2016.