RESOLUÇÃO SES Nº 9425, 04 DE ABRIL DE 2024.
08 de Abril de 2024Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da omissão do dever de prestar contas, referente ao Termo de Compromisso 469/6908 - Resolução nº 6908/2019 - Programa Farmácia de Todos. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Mathias Lobato CNPJ:18.332.616/0001-69 - Fundo Municipal de Saúde de Mathias Lobato — CNPJ: 14.731.032/0001-71.