No âmbito das propostas da Rede Ouvir, projeto promovido em conjunto pela Ouvidoria Geral do Estado (OGE), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, em conjunto com a OGE construiu uma iniciativa pioneira. É o primeiro Estado do país a descentralizar recursos para os municípios visando a implantação de Ouvidorias com função regional de saúde.
O ouvidor-geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Caldeira, ressalta a importância da parceria com a SES para o repasse de recursos para a criação de ouvidorias regionais de saúde. Lembrando o ineditismo da ação do Governo de Minas no Brasil, ele explica que a transferência dos recursos não exige contrapartida das prefeituras beneficiadas, sendo efetivada via Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Fábio Caldeira disse ainda, que os municípios receberão no mínimo R$ 10 mil para o início dos trabalhos. Os recursos poderão ser utilizados para custeio conforme explicado no Tutorial (anexo). A iniciativa da OGE e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, segundo ele, vai permitir a ampliação da Rede de Ouvidorias no Estado, contribuindo para que os gestores públicos tenham condições de oferecer melhores serviços públicos e que atendam os anseios da sociedade.
A Deliberação CIB-SUS/MG 1617, de 18 de outubro de 2013, vai beneficiar diretamente as 77 regiões de saúde do Estado. Serão repassados mais de R$ 5,7 milhões no primeiro ano para incentivar a implantação e manutenção de ouvidorias, preferencialmente nos municípios pólo, que atuarão acolhendo as demandas dos cidadãos e atuando em parceria com todos os municípios da região no tratamento e resposta destas.
O Secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques, ressalta que o desejo é que os serviços de saúde estejam cada vez mais preparados para assegurar o bem estar dos cidadãos. É importante resgatar a confiança do cidadão nos serviços públicos.
O Secretário Adjunto, Francisco Tavares, esclarece como será o processo de repasse dos recursos: “Os municípios deverão referendar em cada região, através de pactuação na Comissão Intergestores Regionais, qual será o município que deverá cumprir esta função e deverão definir quais serão as demais referências ou pontos de contato de cada município. Após esta definição, o município escolhido deverá assinar um termo de compromisso no GEICOM e receberá os recursos para estruturar e manter a Ouvidoria.”
Outra ação necessária ao repasse de recursos é a assinatura do termo de adesão em conjunto com o coordenador executivo da Rede Ouvir-MG, nos termos do Protocolo de Intenções nº 02, de 18 de setembro de 2013, que encontra-se no site da Ouvidoria Geral do Estado - http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/
A SES/MG já disponibilizou um tutorial (anexo), com as principais perguntas e respostas referentes ao processo de repasse de recursos financeiros para efetivação das ouvidorias com função regional.
Abaixo, um Passo a Passo com os procedimentos básicos para operacionalizar o repasse dos recursos.
