A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SESMG) estendeu o prazo para que as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse. Agora o sistema Declara SUS vai receber durante todo o ano de 2018 as declarações relativas ao ano de 2017.
Uma exigência da Resolução 6.093, de 23 de janeiro de 2018, a declaração foi regulamenta pelo Decreto 47.334, de 29 de dezembro de 2017. Por meio do hotsite Transparência, as indústrias podem acessar ao Sistema Declara SUS, para informar os dados em formulário digital.
O prazo foi adiado porque se tornou necessário adequar o sistema Declara SUS à Lei n°22921 de 12 de janeiro de 2018. A nova norma obrigou as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde informarem ao órgão estadual competente sobre patrocínios destinados à realização de eventos científicos. Ou seja, traz equivalências à resolução 6.093 exigindo uma adequação do sistema.
As duas normas têm como objetivo dar mais transparência às relações entre profissionais de saúde e indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos, implantes, entre outras.
Declara SUS
O Declara SUS é uma ferramenta tecnológica desenvolvida pela assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação da SES-MG, que tem por finalidade atender ao disposto na Lei 22.440, de 21 de dezembro de 2016, conforme o Decreto 47.334, de 29 de dezembro de 2017, sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. Trata-se de um sistema no formato de formulário online que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa no cumprimento da determinação legal.
- O manual do usuário Declara SUS (versão para visitantes) pode ser conferido neste link.