Saúde Mental

Que institui a Rede de atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa: Estabelece novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

Ementa: Estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos  (SRTs), sejam definidos em tipo I e II, destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs, e dá outras providências.